Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção da Barragem da Foupana - Algarve O Ministério das Finanças assegura a transferência para a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., em 2026, das verbas necessárias à elaboração dos estudos e projeto para a construção urgente da barragem da Foupana, no Algarve.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Algarve tem vindo a atravessar períodos de seca cada vez mais frequentes e severos provocando efeitos muito negativos sobre a vida das comunidades, sobre as atividades económicas e os ecossistemas.

É urgente portanto executar o investimento público necessário para combater e inverter estes cenários.

Para além dos investimentos e medidas que estão em desenvolvimento no âmbito do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, é preciso avançar em medidas de carácter estrutural que possibilitem uma maior capacidade de armazenamento, tratamento e transporte de água.

Um destes investimentos é a construção da barragem da Foupana, com a sua articulação e interligação com o atual sistema Odeleite-Beliche.

Este é um investimento absolutamente necessário e nesta fase largamente consensualizado, tanto que a sua concretização tem sido amplamente colocada em rol de medidas prioritárias para a região.

É assim imperativo que se avance já para os estudos, para a elaboração dos projetos e posteriormente para a execução de obra no mais curto espaço de tempo.

É urgente construir a nova barragem da Foupana .