Proposta de Lei n.º 37/XVI/1.ª
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 128.º-A
Terceira Travessia do Tejo 1 – O Governo em 2026 desenvolve as medidas necessárias à concretização da Terceira Travessia do Tejo, com a ligação entre o Barreiro e Lisboa, assegurando as componentes rodoviária e ferroviária.
2 – O investimento na Terceira Travessia do Tejo implica a realização de toda a rede complementar de acessibilidades na Área Metropolitana de Lisboa, a Norte e a Sul do Tejo.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025
Nota justificativa:
A Terceira Travessia do Tejo (TTT) rodoferroviária no corredor Barreiro/Chelas é um elemento nuclear na melhoria das ligações norte sul, nomeadamente ao Alentejo, Algarve e Espanha, e com uma enorme importância para a estruturação da mobilidade metropolitana e do transporte público e para a rede nacional de transportes e logística, envolvendo não só as acessibilidades rodoviárias como a ferrovia convencional para transporte de mercadorias e passageiros, seja nas ligações suburbanas seja de longo curso. As populações das duas margens do Tejo na área metropolitana de Lisboa são diariamente sujeitas a longas filas de trânsito para o atravessamento das duas pontes existentes, sobretudo a 25 de Abril. Se é certo que parte deste problema precisa de ser resolvido por via do reforço da oferta e da qualidade dos transportes públicos, não é menos verdade que o alargamento dos eixos de mobilidade entre as suas margens – numa situação de intensos movimentos pendulares – é de fundamental justiça e oportunidade.
É um projeto estruturante para a qualificação do território, com impactos no plano económico e social, na Área Metropolitana de Lisboa, tal como são importantes a sua articulação com outros investimentos estruturantes tal como a construção do Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro da Força Aérea, ou a plataforma logística do Poceirão. Estes projetos têm sido sucessivamente adiados demonstrando o baixo nível de investimento público no País, suportado quase na íntegra por fundos comunitários.
Os diversos estudos efetuados, nomeadamente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), datado de abril de 2008, aponta a solução para a TTT com base no corredor Chelas-Barreiro, apontando-a como a que melhor promove a coesão social, a equidade territorial e a sustentabilidade ambiental.
Por todas estas razões impõe-se que o Governo passe dos planos à prática e lance os procedimentos necessários à construção desta importante e estratégica infraestrutura.