Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Reparação das EN 254 e 373 Durante o ano de 2026, iniciam-se os procedimentos necessários para os trabalhos de reparação das Estradas Nacionais nº 254 e nº 373.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

Além da ausência de intervenção há anos, a EN 254 e EN 373 tem sido alvo de um significativo aumento de tráfego de veículos pesados na sequência da construção de linha ferroviária Sines- Caia, nomeadamente entre Évora e Redondo, entre Redondo e Vila Viçosa e entre Redondo e Alandroal, o que tem causado múltiplos danos no piso da estrada.

Neste sentido urge criar as condições para que o importante investimento da linha ferroviária não deixe um rasto de dificuldades na mobilidade rodoviária deste traçado, pelo que são necessários os procedimentos e as verbas que salvaguardem a requalificação da EN 254 e EN 373.