Proposta de Lei n.º 37/XVII/1

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Reposição do serviço ferroviário regional e inter-regional retirado nas linhas do Alentejo e do Sul O Governo em 2026 desenvolve as diligências necessárias junto da CP para que sejam repostos e reforçados os serviços regionais e inter-regionais de transporte ferroviário de passageiros nas linhas do Alentejo e do Sul, incluindo a reposição do transporte de passageiros na Linha deSines.

Nota Justificativa:

Cada vez mais se impõe que sejam repostos os serviços de transporte ferroviário regional na Linha do Sule Linha do Alentejoretirados por anteriores governos, devolvendo às populações as ligações regionais por comboio que sirvam as suas necessidades.Quando o Governo do PSD/CDS afirma que o transporte ferroviário é muito importante, e se anuncia medidas que afirma promover o seu uso pelos utentes e populações, impõe-se que a ferrovia seja gerida e desenvolvida como um todo, e não apenas os segmentos do transporte de contentores ou das ligações de longo curso. A rede ferroviária tem de ser planeada e desenvolvida de forma integrada, coerente – e isso inclui o transporte regional, que é fundamental para a mobilidade das populações e cuja reposição é urgente e inadiável.