Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção de nó de acesso do Montijo, Samouco e Alcochete à Ponte Vasco da Gama e à autoestrada A12 O Governo em 2026 desenvolve as medidas necessárias junto da IP Infraestruturas de Portugal, E.P.E., para o projeto e posteriormente para a execução da obra de construção de um novo nó de acesso do Montijo, Samouco e Alcochete à Ponte Vasco da Gama e à autoestrada A12, na zona da área de serviço de Alcochete.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota Justificativa:

As populações do Montijo, Samouco e Alcochete sentem cada vez maiores constrangimentos nas suas deslocações para Lisboa, e despendem cada vez mais tempo nas suas deslocações diárias.

Estas populações sentem cada vez maiores dificuldades na sua mobilidade devido ao acréscimo de tráfego nos acessos existentes, resultante do aumento da população residente, ao insuficiente investimento na modernização da rede vária e na ainda insuficiente oferta de transportes públicos. A inexistência deste nó de acesso a Ponte Vasco da Gama e à A12, para além de prejudicar as populações que de aqui e para aqui se tem de deslocar nos seus movimentos pendulares diários, aumenta o consumo de combustível e degrada o ambiente.

Este é um investimento que, para além de encurtar diretamente os tempos nas deslocações, destas populações, tem impactos positivos principalmente nas populações da Moita, Montijo e Palmela que utilizam este trajeto nas suas deslocações, permite reduzir a importação de combustível fóssil, maior fluidez do tráfego, melhora o ambiente e a qualidade de vida das populações.