Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Preservação de Palacete em Fafe Devido ao risco de danos irrecuperáveis no palacete na Rua de José Cardoso Vieira de Castro, em Fafe, construção em estilo Arte Nova, e monumento classificado de interesse municipal desde 1984, são iniciados, em 2026, os procedimentos necessários para a sua requalificação do com vista à sua preservação e cumprimento da função segundo a qual foi classificado.

Assembleia da República, 3 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é proprietário desde 1986 de um palacete na Rua de José Cardoso Vieira de Castro, em Fafe. Este palacete é um dos edifícios emblemáticos da cidade, sendo um dos mais ricos na cidade ao nível de composição arquitetónica, quer no exterior como no interior do edifício. O edifício, cuja construção foi concluída em 1912, em estilo Arte Nova, está classificado de interesse municipal desde 1984.

No entanto há indicações de que chove lá dentro e que a cada inverno que passa mais se acelera a sua degradação. Em 1993 foram feitos levantamentos planimétricos e de alçados promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional com vista à elaboração de um projeto de recuperação, que nunca chegou a acontecer.

Impõe-se uma intervenção urgente de forma a evitar a continuação da degradação que tem vindo a acontecer, com o intuito de preservar este património e preparar uma futura reabilitação e utilização pública do edifício.