35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo Capítulo I Normas Gerais

Artigo 18.º-A

35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública 1. O período normal de trabalho de 7 horas por dia e 35 horas por semana é aplicado a todos os trabalhadores da Administração Pública, incluindo no setor público empresarial, independentemente do vínculo estabelecido.

2. Do disposto no número anterior não podem resultar para os trabalhadores alterações laborais desfavoráveis, nomeadamente diminuição da retribuição.

Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

Os trabalhadores e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação coletiva.

A promoção da desregulamentação da organização dos tempos de trabalho conheceu especial gravidade pelas mãos do Governo PSD/CDS durante o período da troica, que quis impor mais tempo de trabalho e menos salário, tendo aumentado o horário de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública para as 40 horas.

A reposição das 35 horas para a Administração Pública foi uma importante vitória alcançada, em resultado da luta dos trabalhadores e da intervenção do PCP. No entanto, persistem injustiças dentro da própria Administração Pública, com trabalhadores que, devido ao vínculo que têm, trabalham 40 horas por semana.

Com esta proposta, o PCP garante que todos os trabalhadores da Administração Pública, independentemente do seu vínculo, têm as 35 horas de trabalho semanais como período normal de trabalho.

É também da mais inteira justiça que o horário de trabalho semanal de 35 horas seja alargado aos trabalhadores do sector privado.

Os avanços técnicos e científicos têm permitido a concentração da riqueza nos grupos económicos e financeiros, mas não têm representado melhoria das condições de articulação da vida familiar, pessoal e profissional dos trabalhadores.

Pelo contrário, nos últimos anos tem aumentado o número de trabalhadores que laboram aos sábados, domingos e feriados, e também por turnos, e cujos horários de trabalho têm sido desregulados através de mecanismos diversos, como o banco de horas.

Falta o estabelecimento do horário máximo semanal das 35 horas para os trabalhadores que ainda não o têm, quer no sector público, quer no sector privado.

Por isso mesmo o PCP apresenta esta proposta.