Reposição do tempo de trabalho para progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos
Proposta de Aditamento
TÍTULO III
Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas Capítulo I Disposições sobre empresas públicas Artigo 30.º-A [NOVO] Reposição do tempo de trabalho para progressão na carreira dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos Durante o ano de 2026 o Governo, através do Ministério das Finanças, determina a adoção das medidas necessárias à contagem de todo o tempo de serviço relativo aos anos de 2013 a 2016 dos trabalhadores das empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória, em termos a negociar com os sindicatos e organizações representativas dos trabalhadores.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia682C
Nota justificativa:
Os trabalhadores das empresas do Grupo CGD viram o seu tempo de serviço relativo aos anos de 2013 a 2016 serem ignorados para efeitos de progressão na carreira, apesar do que ficou inscrito no Orçamento do Estado para 2017 e apesar da Assembleia da República já se ter pronunciado sobre esta injustiça.
Os Governos do PSD/CDS e do PS recusaram sempre a assumir o papel de acionista único da Caixa Geral de Depósitos, recusando sempre intervir, dando orientações às Administrações por si nomeadas, no sentido de procurar ouvir e valorizar os trabalhadores das empresas do Grupo Caixa.
Os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos são os prestadores de um importantíssimo serviço público e têm sido confrontados com um conjunto de decisões da Administração da Caixa, com a cumplicidade dos sucessivos governos, que visam destruir o carácter público e universal do serviço bancário. O encerramento de balcões e agências, a insistência em comportar-se no mercado bancário como um banco privado, isolando populações, excluindo clientes e desrespeitando os seus próprios trabalhadores, são exemplos de uma gestão do banco público que precisa de ser corrigida.
A Caixa Geral de Depósitos, sendo o maior banco de Portugal, pode e deve ter uma função de regulador do mercado bancário, seja pela justa remuneração dos depósitos, seja pelo acesso de toda a população a todos os serviços da CDG em todo o território, seja pelas condições específicas dos serviços que presta (juros, spreads, etc), tem obrigação de ser um bom exemplo e não apenas mais um banco que se norteia pela acumulação de lucro.
Assim, o PCP apresenta esta proposta para que, no respeito pela negociação e contratação coletiva, se possa inverter o rumo de desvalorização pelos direitos dos trabalhadores da CGD.