Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Programa para a salvaguarda da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do Rio Lis 1 - O Governo desenvolve um programa de ação para o tratamento dos efluentes suinícolas gerados na bacia hidrográfica do Rio Lis.

2 -O Governo apresenta, até 1 de junho de 2026, um relatório de progresso relativo aos estudos técnicos e económico-financeiros para encontrar uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização de todos os efluentes do rio Lis, que tiverem sido iniciados.

3 - É promovida a realização de um projeto-piloto de defesa das massas de água da bacia hidrográfica do Rio Lis, que inclua um programa de vigilância e fiscalização do estado das massas de água, identificação e caracterização pormenorizada de fontes pontuais de poluição, licenciadas e indevidas, e o estudo das soluções para recuperação da boa qualidade das massas de água e do ambiente envolvente e impedir a ocorrência de descargas ilegais.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025

Nota justificativa:

A poluição na bacia hidrográfica do Rio Lis é um problema que se tem prolongado por décadas, estando identificado o sector pecuário como uma das atividades que têm vindo a constituir uma importante fonte de poluição das massas de água.

A poluição resultante de uma desadequada gestão ambiental destas atividades tem importantes impactos negativos na vida das populações, para a sua saúde, para o bem-estar e para o lazer, impossibilitando a utilização coletiva e usufruto de cursos de água. Uma situação na qual não pode ser esquecida a passividade e incúria de sucessivos governos do PS, PSD e CDS na resolução do problema que, infelizmente, só ganha importância pública quando ocorrem episódios mais graves de descargas de efluentes.

A presença concentrada deste efetivo pecuário tem como resultado a produção de importantes quantidades de efluentes, com carga orgânica elevada, que constituem potenciais fontes poluentes relevantes para as massas de água, quer superficiais, quer subterrâneas, caso sejam descarregados sem serem submetidos a tratamento adequado.

No passado esteve programada para a região, a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas, destinada a promover a resolução dos múltiplos problemas de poluição resultantes desta atividade, que estiveram, e têm continuado a estar, na origem de diversas queixas por parte da população.

Infelizmente, a falta de vontade em resolver este problema que continua a persistir, tem contribuído quer para a contínua degradação das massas de água desta bacia hidrográfica, a poluição atmosférica e o surgimento frequente de grandes surtos de insetos, quer para a degradação da qualidade de vida das populações, a degradação ambiental e dos solos agrícolas, com consequências noutras atividades económicas, nomeadamente ligadas ao turismo.

A atividade pecuária, onde se insere a suinicultura, representa um importante contributo para a produção nacional e para a soberania alimentar do país. Nos concelhos que integram a bacia hidrográfica do rio Lis, o valor acrescentado bruto das empresas classificadas como agricultura, produção animal, caça e atividades dos serviços relacionados é bastante significativo.

Estes dados mostram a importância do sector para o País, sendo que a continuidade da atividade não pode pôr em causa a salvaguarda do ambiente e da qualidade de vida das populações. Este é um problema que, como referido, há muito deveria ter sido resolvido. No entanto, a falta de investimento e de vontade dos sucessivos governos para enfrentar o problema e encontrar a melhor forma de o solucionar – sem prejuízo da responsabilidade própria das diferentes explorações pecuárias - tem sido a constante ao longo dos anos.

Nesta matéria, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Industriais 2020-2030 (ENEAPAI), aprovada em 2020, não veio trazer uma resposta eficaz às questões levantadas, tendo definido que a solução de tratamento destes efluentes em ETAR, está em 4.º lugar em termos de prioridade, dando assim a “primazia à valorização agrícola dos efluentes gerados no sector” a que se seguem as soluções de compostagem e de valorização energética com produção de biogás, mas que continuam a faltar no terreno.

Na verdade, o relatório de classificação do estado das massas de água, publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente, em dezembro de 2019, mostra que os objetivos a atingir em termos de recursos hídricos ainda estão longe de serem alcançados. Neste relatório fica claro que no caso dos recursos hídricos superficiais, houve um retrocesso no que toca à boa qualidade das massas de água entre 2015 e 2018 (menos 86 massas de água classificadas como estado Bom ou Superior a Bom) o que requer uma atuação célere e criteriosa por parte do Estado.

Por outro lado, os continuados registos e publicitações, de episódios de poluição das massas de água resultantes de descargas indevidas para o meio recetor requerem uma atuação mais eficaz no que concerne à caracterização das fontes poluidoras, à sua fiscalização continuada para evitar tais situações e à adoção de soluções que permitam evitar tais ocorrências.

No caso em particular da bacia hidrográfica do Lis, estando identificado que a produção suinícola constitui uma forte pressão sobre a qualidade das massas de água, é urgente encontrar as soluções adequadas para resolver os problemas de poluição presentes, promover a recuperação da qualidade do meio hídrico na região, não comprometendo a continuidade da atividade pecuária, assegurando antes a sua compatibilidade com a manutenção da qualidade do ambiente, em benefício das populações.