Alargamento da gratui?dade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais

Proposta de Aditamento

TÍTULO IX

Disposições complementares, finais e transitórias

CAPÍTULO I

Políticas setoriais Artigo 118.º A (NOVO)

Alargamento da gratui?dade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais 1 – O Governo adota as medidas necessárias para que o Programa Acesso 52 abranja todos os museus, palácios e monumentos nacionais que:

a) O Estado integre os respe?vos órgãos de gestão;

b) Estejam sob tutela da Administração Central.

2 – O Programa Acesso 52 é alargado aos Įns de semana e feriados.

3 – Às en?dades previstas no presente ar?go é garan?da a transferências das verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira. Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

O PCP encara a cultura, não como um luxo ou privilégio, mas como um pilar do regime democrático e condição para a formação integral do indivíduo, essencial para emancipação individual e coletiva. É nesse sentido que é apresentada esta proposta.

A reposição do regime de gratuitidade de acesso aos museus, palácios e monumentos nacionais, consagrada no Orçamento do Estado para 2017 por proposta do PCP, foi um passo muito importante e que deve ser aprofundado.

O atual Governo aprovou o Programa Acesso 52, que prevê a entrada gratuita em qualquer dia da semana em 37 museus, monumentos e palácios tutelados pelo Ministério da Cultura. O PCP considera que a gratuitidade nestes equipamentos deve ser alargada o todos os cidadãos residentes em território nacional, aos fins de semana e feriados, tal como a todos os museus sob tutela da Administração Central e não apenas os tutelados pela Ministério da Cultura, como também a entidades com a participação nos respetivos órgãos de gestão, como a Fundação de Serralves, no Porto.