Reforço de verbas para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.

Proposta de Aditamento

ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 17-A – Transferência de € 10 000 000 para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P., em vista ao desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

O PCP entende os Laboratórios do Estado como instrumentos fundamentais para a soberania nacional, não só na ciência, mas como em todas as áreas em que estes laboratórios prestam serviços e desenvolvem atividade científica, desde a produção industrial, à agricultura, passando pela saúde pública e ambiente. Por isso mesmo, é particularmente preocupante o rumo que tem vindo a ser imposto a estas instituições por sucessivos governos. Deste modo, é com estranheza que verificamos que neste Orçamento se prevê um corte de cerca de 25 200 000€ na totalidade dos Laboratórios. Ou seja, este Orçamento vem reforçar o subfinanciamento crónico, a política de contenção nos recursos materiais e na contratação e regularização dos vínculos precários de muitos trabalhadores; por outro lado, a indefinição e a ausência de uma estratégia. Ambos são elementos perturbadores do funcionamento dos Laboratórios do Estado e da vida dos seus trabalhadores, e que em nada beneficia a valiosa atividade que é desenvolvida nestas instituições e que é crucial para o desenvolvimento do país. O LNEC foi dos poucos casos que não teve corte, mas que mantêm um subfinanciamento crónico.

Assim, o PCP apresenta uma proposta de reforço de verbas para desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica.