Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Reabilitação do Centro de Saúde Norton de Matos 1 - O Governo procede, durante o ano de 2026, à elaboração de um plano de intervenção e reabilitação das instalações do Centro de Saúde Norton de Matos.

2 – Durante o ano de 2026, o Governo dá início ao projeto de construção de novas instalações, garantindo que terão capacidade de albergar todas as unidades que funcionam atualmente no Centro de Saúde Norton de Matos em Coimbra Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O Centro de Saúde Norton de Matos alberga a Unidade de Saúde Familiar (USF) Pulsar, a USF Norton de Matos, a USF Briosa e a Unidade a Unidade de Cuidados na Comunidade Norton de Matos. Todas as unidades encontram dificuldades devido a problemas de infraestrutura decorrentes da obsolescência da construção e da falta de manutenção, que têm prejudicado de forma direta a saúde e segurança dos profissionais de saúde e utentes destas unidades. Ausência de climatização funcional na maior parte das instalações, ausência de lavatórios em vários gabinetes de enfermagem, desadequação de mobiliário e de equipamentos terapêuticos, degradação de pisos e de paredes, deficiente isolamento de janelas e paredes, falta de espaço que leva à adaptação de divisões para funções para as quais não foram concebidas, ausência de planos de emergência, são alguns dos graves problemas constatados.

No contexto da anterior época estival têm-se registado temperaturas interiores elevadíssimas, muitas vezes superiores às registadas no exterior, gerando assim um ambiente de sufoco térmico, degradando as condições de trabalho e do exercício clínico. Estas condições também afetamos utentes, muitos deles idosos, crianças, grávidas e pessoas com doenças crónicas e não podem ser resolvidas com a distribuição de ventoinhas. Temos informação de que já se registaram episódios de mal-estar entre utentes, obrigando a intervenções clínicas emergentes no próprio local. A estes problemas acresce que o sistema de refrigeração ficou gravemente afetado, resultando na inutilização de vacinas armazenadas.

Em fevereiro de 2025, as várias unidades de saúde foram atingidas por graves inundações, e já nessa altura foi solicitada, aos responsáveis da Câmara de Coimbra e da ULS Coimbra, uma visita, o que constitui mais uma evidência da situação deficitária das instalações.

Segundo informação prestada pelos responsáveis das unidades de saúde, a resolução dos problemas é remetida para a construção de um novo edifício. No entanto sabe-se que estas novas instalações não terão capacidade para albergar todas as unidades existentes, pelo que a intervenção nos edifícios atuais é fundamental, mas não se encontra incluída no orçamento do projeto.

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