Proposta de Lei n.º 37/XVII/1
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Reabertura das Esquadras da PSP, em Lisboa O Governo realiza as obras necessárias nas Esquadras da PSPna Praça do Comércio, Cais do Sodré, Bairro do Cabrinha, Rossio, Mouraria, Gomes Freire, Santa Marta, Arroios, Bairro de Santos (Rego), Bairro do Condado (Chelas) Bela Vista, Alta de Lisboa e Santa Apolónia, no concelho de Lisboa, de modo a permitir a sua reabertura até ao final do ano de 2026.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025
Nota justificativa:
A segurança das populações é garantida quando as necessidades básicas e direitos elementares são satisfeitas ou garantidos, ou seja, quando há qualidade nas condições de vida dos cidadãos nas suas várias dimensões: ter trabalho com direitos, salários ou pensões dignas, ter habitação, educação e saúde pública e de qualidade, transportes públicos que garantam a mobilidade dos cidadãos a custos acessíveis ou gratuitos, acesso à cultura ao desporto ao lazer.
O direito à tranquilidade e à segurança das populações é fundamental em todos os territórios e por isso deve pautar-se por uma política de desenvolvimento integrado e da melhoria das condições de vida das populações.
A identificação e resolução dos problemas sociais existentes é o primeiro estádio para existir objetivamente segurança, nas ruas, nos bairros, na cidade ou no país.
O desenvolvimento das relações entre as forças de segurança, as autarquias, as populações, as escolas, as organizações de juventude, o ministério público e outras entidades, com o objetivo de prevenir e dar combate à criminalidade O avolumar dos problemas sociais decorrentes das desigualdades que a política nacional gera não podem, nem deve ter nas autarquias assunção de responsabilidades que são do governo central como as forças de seguranças.
A expulsão da população de habitantes de Lisboa, por via do brutal aumento das rendas com a «Lei dos Despejos», o aumento do custo da habitação em Lisboa levou a que ruas inteiras e grande parte de bairros do centro da Cidade sejam tenham as casas ocupadas por turistas, ou seja, é uma ocupação temporária das casas, não há nenhuma relação de pertença nem o desenvolvimento de relações de vizinhança. Este fenómeno, da cidade de Lisboa, gera também sentimentos de insegurança, por parte, dos moradores que ainda restam.
O Estado Central deve garantir os meios indispensáveis para uma eficaz ação das forças de segurança pública e à intervenção local, sobretudo, no plano da prevenção.
O policiamento de proximidade é, fundamental, para a que haja uma ligação entre as forças de segurança e a população Nos últimos 10 anos, o PCP apresentou 8 iniciativas nos órgãos autárquicos, a última em junho deste ano, que apresentaram medidas concretas no sentido de priorizar a prevenção e garantir um policiamento de proximidade na cidade de Lisboa.
No sentido contrário do policiamento de proximidade, em Lisboa, desde 2012, fecharam 13 esquadras: Praça do Comércio, Cais do Sodré, Bairro do Cabrinha, Rossio, Mouraria, Gomes Freire, Santa Marta, Arroios, Bairro de Santos (Rego), Bairro do Condado (Chelas) Bela Vista, Alta de Lisboa e Santa Apolónia.
O desinvestimento na área da segurança das populações e a crescente desresponsabilização do Estado Central no que diz respeito à tranquilidade e segurança dos cidadãos dá espaço para o crescimento de sentimentos de insegurança.
Importa reverter o sentimento de abandono e de insegurança manifestado pela população dos bairros acima mencionados e restaurar o bom trabalho de proximidade às pessoas, que era desenvolvido pela PSP, com a reabertura das 13 esquadras encerrada, localizadas em zonas centrais e estratégicas das freguesias.
É necessário proceder, de imediato, à indicação de espaços e à realização de todas as obras necessárias para instalar as esquadras da PSP na Praça do Comércio, Cais do Sodré, Bairro do Cabrinha, Rossio, Mouraria, Gomes Freire, Santa Marta, Arroios, Bairro de Santos (Rego), Bairro do Condado (Chelas) Bela Vista, Alta de Lisboa, Santa Apolónia e à sua reabertura o mais brevemente possível.