Proposta de Lei n.º 37/XVII/1
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Construção da Escola Básica e Secundária em Fernão Ferro e da Escola Secundária na Quinta do Conde 1 – O Governo em 2026 desenvolve as medidas necessárias com vista à construção da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos e Secundária em Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e da Escola Secundária de Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra.
2 – É assegurada uma verba de €1.000.000,00 para elaboração dos projetos.
Nota Justificativa:
A comunidade educativa da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, reivindica há muito a construção de uma Escola Secundária que sirva a Freguesia da Quinta do Conde (Sesimbra) e a União de Freguesias de Azeitão (Setúbal). Uma necessidade que levou a que se mobilizasse a exigir a sua concretização e que foi reconhecida pela Assembleia da República aprovando uma resolução nesse sentido, mas que ainda não obteve resposta do governo. A situação com o arrastar no tempo só agrava a realidade com que estão confrontados cerca de 1500 estudantes, que os obriga a deslocações diárias de 2 a 3 horas para os concelhos limítrofes para prosseguir os seus estudos, com evidentes repercussões no sucesso escolar.
A Freguesia da Quinta do Conde e a União de Freguesias de Azeitão são dois territórios a nível nacional que tem registado um significativo crescimento populacional, sobretudo de população jovem, aspeto que reforça ainda mais a necessidade de se construir a escola secundária na que sirva estas duas freguesias com maior brevidade, sobre pena de ser o direito à educação e à igualdade no acesso e sucesso escolar que está colocado em causa e que deve ser garantido a todos os jovens.
Também na Freguesia de Fernão Ferro a população e a comunidade educativa tem sido confrontada com o desrespeito pelo princípio constitucional, que determina o Estado como promotor da democratização da educação e demais condições, para que a educação contribua para a igualdade de oportunidades.
A situação atual que se verifica nesta freguesia leva a que perante a falte de uma Escola Básica – 2º e 3º ciclos e Ensino Secundário em Fernão Ferro os alunos tenham deser obrigados a procurar oferta educativa fora da freguesia, ou até mesmo, em concelhos vizinhos, face à inexistência de uma escola desta tipologia neste território.
Perante tal situação, a construção de uma nova Escola de 2º e 3º ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário, na freguesia de Fernão Ferro é de todo necessária, para suprir as dificuldades existentes e capacitar o concelho com estas infraestruturas escolares para poder acolher os alunos destes graus de ensino.
Importa que por isso que o Governo lance os procedimentos concursais necessários à construção deste importante equipamento escolar.