Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Novo Hospital do Oeste O Governo desenvolve os procedimentos para o início do projeto do Novo Hospital do Oeste, garantindo a sua gestão pública, com investimento no valor de €8.000.000 destinado à elaboração do programa e dos projetos de execução para a sua construção, cujo investimento total se estima na ordem de €172.000.000.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025
Nota justificativa:
A luta das populações pela construção do novo Hospital do Oeste prolonga-se há mais de 2 décadas sem que até ao momento tenha sido concretizada. Apesar das sucessivas promessas que ao longo dos anos foram feitas, quer pelos governos PSD/CDS quer pelos governos PS, o facto é que a construção desta importante infraestrutura continua a marcar passo.
Uma saga contínua, com o atual Governo PSD, a promover a disputa entre concelhos pela futura localização do Hospital, enquanto vai arrastando e adiando, mês, após mês, este processo. Prova disso são as declarações do primeiro-ministro na campanha eleitoral paras as eleições autárquicas anunciando a “suspensão” da construção do hospital no Bombarral conforme o estudo técnico apontava.
A Construção de um novo Hospital na Região Oeste é uma urgência para as populações que há mais de duas décadas aguardam solução que tem sido sucessivamente adiada pelos governos PS e PSD.
As populações do Oeste têm uma vasta e negativa experiência em ouvir sucessivos anúncios do Governo sobre investimentos estruturais que se arrastam na sua realização como é bem patente no caso da modernização da linha do Oeste que continua por concretizar.
As promovidas disputas entre municípios sobre a localização do indispensável Hospital do Oeste escondem o essencial – o hospital continua por construir acrescentando dificuldades a uma população de mais de 350 mil pessoas.
Como o PCP tem afirmado é urgente a construção e funcionamento de uma unidade com mais de 400 camas, que alargue as especialidades/valências existentes e garanta capacidade de internamento que hoje não existente para várias especialidades. A construção de um novo Hospital tem de ser acompanhada pela intervenção urgente nas instalações do atual Centro Hospitalar, bem como o reforço dos cuidados de saúde designadamente primários e de retaguarda entre outras necessidades.
É preciso garantir a construção e gestão públicas – com autonomia, com a participação dos utentes e profissionais -em vez de se promover mais uma Parceria Pública Privada. A construção do novo hospital do Oeste é para servir as populações e não para alimentar mais um negócio em benefício dos grupos privados que já absorvem quase metade da despesa do País com cuidados de saúde.
Para lá da construção do novo Hospital do Oeste, é preciso dar resposta à necessidade de atrair e fixar médicos, enfermeiros, técnicos e outros trabalhadores, o que exige medidas de fundo – designadamente a valorização dos salários, das carreiras e profissões.