Proposta de Lei n.º 37/XVII/1
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113.º-A
Construção do Hospital do Seixal e de centros de saúde na Península de Setúbal 1 - No 1.º semestre de 2026 é lançado o procedimento concursal para a construção do Hospital do Seixal.
2 - O Governo em 2026 desenvolve as medidas necessárias à construção do Centro de Saúde do Feijó, no concelho de Almada, e à ampliação do Centro de Saúde de Fernão Ferro, no concelho do Seixal.
Nota Justificativa:
A construção do Hospital do Seixal é fundamental para a prestação dos cuidados de saúde de qualidade às populações dos concelhos do Seixal e de Sesimbra, não pode continuar a ser adiada.Os utentes e os profissionais da saúde sentem, no seu dia-a-dia, os problemas e prejuízos que este adiamento lhes causa, uma situação que se tona ainda mais grave e preocupante perante as limitações e constrangimentos a que se chegou no Hospital Garcia de Orta. O prazo previsto para a conclusão da construção do Hospital, noAcordo Estratégico de Colaboração para o lançamento do Hospital no Seixal entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal há muito que foi ultrapassado por sucessivos adiamentos efetuados por diferentes governos. São cada vez maiores as carências ao nível dos cuidados de saúde primários na Península de Setúbal. Estão identificadas necessidades de novas unidades de saúde que continuam a não sair do papel, como são exemplo a construção de novos centros como o do Feijó (Almada) ou a ampliação do Centro de Saúde de Fernão Ferro (Seixal). O investimento nestes equipamentos é essencial para assegurar cuidados de saúde com qualidade, de proximidade, respeitando e cumprindo o direito constitucional à saúde.
Uma boa cobertura do território ao nível dos cuidados de saúde primários permite um adequado acompanhamento dos utentes, a promoção de saúde e a prevenção da doença. Assim, o PCP propõe que sejam lançados os procedimentos para a construção destes equipamentos de saúde, que permitam a resposta adequada às necessidades das populações nomeadamente do Feijó, e de Fernão Ferro.