Proposta de Lei n.º 37/XVII/1
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Construção de Centros de Saúde na Amadora Durante o ano de 2026, o Governo inicia os procedimentos necessários para:
a) - a construção do novo Centro de Saúde da Falagueira – Venda Nova, nos terrenos da Quinta do Estado, garantindo para tal uma dotação orçamental de €12.000.000,00.
b) - a construção do novo Centro de Saúde dos Moinhos da Funcheira, garantindo para tal uma dotação orçamental de €6.000.000,00.
c) - a construção do novo Centro de Saúde da Venteira, garantindo para tal uma dotação orçamental de €6.000.000,00.
Assembleia da República, 6 de novembro de 2025
Nota justificativa:
O Centro de Saúde da Falagueira – Venda Nova, que integra as USF Amato Lusitano e a USF da Venda Nova, está instalado há décadas num edifício de natureza habitacional, cujas características infraestruturais há muito são um entrave a uma maior e melhor resposta dos 1.ª Subst. cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, além de comportar limitações físicas graves.
O acesso ao último piso da USF Amato Lusitano (4º andar) não é feito por elevador, o que implica que pessoas com mobilidade reduzida encontram no último lanço de escadas um obstáculo inultrapassável. Os elevadores com regularidade não funcionam. O edifício não dispõe de climatização. O número de salas de espera é insuficiente. A canalização tem problemas. Há um entendimento geral por parte dos profissionais de falta de espaço. A USF da Venda Nova dispõe de uma salar de enfermagem/tratamentos que não está funcional por falta de equipamentos.
Há problemas identificados que carecem de intervenção imediata, a que a Câmara Municipal da Amadora, que assumiu responsabilidades sobre a infraestrutura no quadro da transferência de competências, não está a dar resposta. Estes problemas só podem ser resolvidos com a construção de um novo Centro de Saúde, que acomode as duas USF, devidamente pensado e projetados para responder às necessidades que os profissionais de saúde identificam, e que potencie a resposta de proximidade dos cuidados de saúde primários, idealmente não ultrapassando os dois pisos.
O Centro de Saúde da Amadora, está instalado há décadas num edifício de natureza habitacional, cujas características infraestruturais há muito são um entrave a uma maior e melhor resposta dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, além de comportar limitações físicas graves.
O acesso aos pisos superiores está sistematicamente limitado pela avaria dos ascensores principais, o que implica que pessoas com mobilidade reduzida encontram no primeiro lanço de escadas um obstáculo inultrapassável para aceder ao ascensor secundário. Verifica-se uma elevada degradação do edificado e das instalações, que colocam em perigo os profissionais e utentes. O edifício não dispõe de climatização. Identificam-se a degradação da rede de distribuição de água bem como da rede de saneamento, o que motiva a inutilização de gabinetes e espaços da unidade.
Também neste caso, e para lá da Câmara Municipal da Amadora, é evidente que os problemas só poderão ser resolvidos com a construção de novas infraestruturas que respondam às necessidades. 1.ª Subst. A UCSP Amadora, localizada na freguesia da Venteira, conta com mais de 33 mil utentes inscritos, quase 28 mil sem médico de família. Sucede ainda que muitos destes utentes são oriundos de outras freguesias onde não conseguem inscrição no centro de saúde local.
É nesse sentido que a proposta do PCP contempla a construção de duas unidades, uma nos Moinhos da Funcheira, que pretende responder a essa disposição territorial, já que a região Norte da Amadora não dispõe de equipamentos desta natureza que sirvam, e o outro na Venteira, em terrenos a ceder ou a adquirir pela Câmara Municipal da Amadora, que permita dar início a esse desdobramento, bem como ao alargamento da oferta de serviços no âmbito dos Cuidados de saúde primários, nomeadamente, no reforço da resposta à doença aguda. 1.ª Subst.