Reforço de verbas para ajudas técnicas e materiais de apoio aos deficientes militares

Proposta de Alteração

ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências 95- Transferência para o Laboratório Nacional do Medicamento de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) destinadas ao pagamento de despesas relativas ao fornecimento de ajudas técnicas e produtos de apoio e produtos complementares aos Deficientes das Forças Armadas, no montante de € 5.500.000.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

O fornecimento de próteses e outros materiais de apoio aos deficientes militares por parte do Laboratório Nacional do Medicamento tem vindo a ser marcado por atrasos resultantes da falta de recursos financeiros.

Esta situação é provocada pela falta de recursos financeiros próprios do Laboratório para satisfazer os encargos decorrentes desse fornecimento e pelo facto de as verbas para satisfazer esses encargos serem transferidos para o Laboratório por intermédio do IASFA, sendo por isso afetadas pela difícil situação financeira desse Instituto.

Este processo administrativo gera situações que não são aceitáveis. Os deficientes militares não podem ficar períodos prolongados à espera de ajudas técnicas e de outros materiais de apoio que o Estado tem o dever indeclinável de lhes fornecer atempadamente.

O desagrado com esta situação tem sido recorrentemente manifestado aos grupos parlamentares por Deficientes das Forças Armadas e pela ADFA.

Nesse sentido, o PCP propõe que a verba que é transferida pelo Ministério das Finanças para o IASFA para o pagamento de ajudas técnicas e materiais de apoio aos deficientes militares seja transferida diretamente para o Laboratório Militar, evitando assim os atrasos que recorrentemente se têm verificado e a que urge pôr termo no futuro.