Criação da Carreira de Médico Dentista no SNS

Proposta de Aditamento

TÍTULO II

Disposições relativas ao Setor Público Administrativo Capítulo II Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo Artigo 22.º-A (NOVO)

Criação da carreira de médico dentista no SNS 1. O Governo procede, até ao final de 2026, à criação da carreira especial de médico dentista, observando os procedimentos necessários no âmbito da negociação coletiva.

2. Posteriormente, os médicos dentistas que desempenham funções no SNS, independentemente do vínculo, são integrados na carreira especial de médico dentista.

2

Nota Justificativa:

A situação do acesso à saúde oral no nosso país é particularmente grave. 300 mil pessoas não dispõem de condições económicas para suportar os custos associados aos cuidados de saúde oral.

32% da população nunca foi ou apenas vai em caso de emergência, a uma consulta com um médico dentista. Entre os menores de seis anos, quase 50% dos menores de seis anos nunca foi a uma consulta.

Não só o acesso aos cuidados de saúde oral é amplamente insuficiente como aquele que existe se faz através da prestação de cuidados em entidades privados, o que significa que existem sérias limitações e discriminações de caráter sócio económico na sua concretização. Portugal é o terceiro país da OCDE em que a população enfrenta mais barreiras no acesso à saúde oral.

O investimento de mais de 350 milhões de euros nos programas de “cheque dentista”, aliás com pouca monitorização ou fiscalização, não se traduziu em efetivas melhorias nos indicadores de saúde oral, sendo que 40% dos cidadãos a quem é atribuído o cheque não o utilizam.

Na realidade, a quase total ausência de cobertura das necessidades de saúde oral ao nível dos cuidados de saúde primários, apesar de sucessivos anúncios, é a questão mais significativa do acesso. Seja por carência de instalações, seja sobretudo pela não contratação de profissionais, para a maior parte da população os centros de saúde não proporcionam estes cuidados.

Nas escassas contratações existentes campeiam os contratos de prestação de serviços, sendo escassos os médicos dentistas vinculados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Menos de 150 médicos dentistas exercem funções no SNS, encontrando-se muitos a recibos verdes. Há todas as condições para contratar mais profissionais e para vincular e valorizar os que estão e que venham a estar nos serviços públicos, tendo como objetivo alcançar o rácio de 1 médico dentista por cada 2000 utentes.

Nesse campo a criação da carreira especial de médico dentista é, desde há muito, uma necessidade imperiosa, tratando-se de um instrumento decisivo para aumentar o número de médicos dentistas nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Esta medida é aliás preconizada, a par de medidas semelhantes para outras profissões da saúde, no Plano de Recursos Humanos na Saúde 2030, recentemente divulgado pela ACSS.

É nesse sentido que o PCP apresenta a proposta de criação da carreira especial de médico dentista, respeitando naturalmente os direitos de negociação coletiva, que o Governo tem vindo a desrespeitar, adiando sucessivamente o seu início, num total desrespeito por estes trabalhadores e pelas suas organizações representativas.