Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Construção de Unidades de Cuidados Continuados Públicas Em 2026, o Governo dá início ao projeto de construção de Unidades de Cuidados Continuados Públicas nas instalações do Hospital do Lorvão e do antigo Hospital Pediátrico de Coimbra.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O PCP tem vindo a defender a promoção de um plano de desenvolvimento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), tendo por base a identificação das regiões, concelhos e locais onde devem ser criadas as respostas no âmbito da rede nas suas diversas tipologias, assim como o reforço da resposta pública da RNCCI em todas as suas tipologias, com uma distribuição em função das necessidades da população e da sua distribuição, com particular atenção para as mais deficitárias.

Com o encerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão e a construção de novas instalações para o Hospital Pediátrico de Coimbra, ficaram ao abandono as respetivas instalações que podem e devem ser aproveitadas para colmatar a deficiência em termos do número de unidades criadas, de uma forma geral em todas as tipologias, com maior expressão para as Unidades de Convalescença (UC), Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR).