Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113º - A

Prolongamento da A28 até Valença, Monção e Melgaço O Governo assegura o financiamento necessário para iniciar, em 2026, os trabalhos para o prolongamento da A28 até Valença, Monção e Melgaço.

Assembleia da República, 5 de novembro de 2025

Nota justificativa:

O distrito de Viana do Castelo, sendo geograficamente um distrito litoral, padece de problemas de despovoamento e desertificação normalmente associados a territórios interiores. O processo de encerramento de serviços públicos promovidos por sucessivos governos, a ausência de uma rede pública de transportes e uma rede rodoviária insuficiente e com diversos problemas contribuem de forma acentuada para esta realidade.

Uma deslocação entre o centro de Viana do Castelo, capital de distrito, e o concelho de Melgaço, pode demorar entre uma hora e meia a duas horas, com consequências brutais para a vida das populações e das empresas aí localizadas. A necessidade de reforço da rede viária e das ligações de prolongamento da A28 são já antigas reivindicações das populações, autarquias e associações empresariais, tendo inclusive sido anunciado em 2008, pelo Governo, o prolongamento da A28 até Valença.

A concretização deste prolongamento até Valença é urgente, mas deve ser igualmente acompanhado pela planificação da ligação a Monção e a Melgaço, integrando também estes concelhos na rede nacional de autoestradas.