Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Construção do Palácio da Justiça de Coimbra Em 2026, o Governo dá início aos procedimentos necessários para a construção do novo edifício do Palácio da Justiça, em Coimbra, no terreno cedido para o efeito pela autarquia ao Ministério da Justiça.
Assembleia da República, 5 de novembro de 2025
Nota justificativa:
O atual Palácio da Justiça, em Coimbra, funciona num edifício seiscentista projetado por Diogo de Castilho e conhecido como Colégio de S. Tomás, restando do edifício primitivo apenas o claustro renascentista e o pátio ajardinado.
Funcionou como Colégio Universitário até à Revolução Liberal, foi posteriormente transformado em Palacete Senhorial e acabou por sofrer obras de adaptação para alteração de uso em finais dos anos 20 do século passado.A transferência do Tribunal da Relação para da Penitenciária para este local ocorreu em 27 de outubro de 1928 e o edifício acabará por acolher vários serviços afetos à Justiça, como Conservatórias, Notário, Polícia Judiciária e diversos Tribunais. Tornou-se evidente que as condições do Colégio de S. Tomás eram manifestamente insuficientes e até desadequadas para o exercício das funções de Justiça que assumiu. Face a essa evidência, logo em meados dos anos 60 foi cedido pela autarquia de Coimbra um terreno localizado na confluência da Rua da Sofia com a Rua da Figueira da Foz que, à data, servia de parque de estacionamento de elétricos, com vista à construção de um novo Palácio da Justiça.
Atualmente, a administração da Justiça continua a ser efetuada no antigo Palácio e noutras instalações em vários pontos da cidade de Coimbra, que, na esmagadora maioria dos casos, não se revelam minimamente adequadas para o fim a que se destinam e acabam por penalizar quem nelas trabalha e os próprios utentes.
O terreno cedido para construção do novo Palácio serve há muitos anos de estacionamento a céu aberto, com um considerável nível de degradação, situando-se numa zona da cidade que não deve ser esvaziada da sua vida e dos serviços públicos e que, até por isso, faria todo o sentido continuar a albergar os serviços referentes à Justiça, mas em condições verdadeiramente dignas.