Proposta de Lei n.º 37/XVII/1

Proposta de Aditamento

Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais

Artigo 113.º-A

Requalificação e construção de postos da GNR e esquadras da PSP O Governo em 2026 desenvolve as medidas necessárias para:

a) o lançamento das obras de requalificação da Divisão Policial de Almada da PSP, das esquadras da PSP do Seixal, da Esquadra da Cruz de Pau e dos postos da GNR de Paio Pires e Fernão Ferro, no concelho do Seixal;

b) a construção das novas instalações da Divisão Policial do Seixal da PSP e para a PSP no Montijo, para o Posto da GNR no Afonsoeiro, no concelho do Montijo, e o novo quartel na Moita.

Nota Justificativa:

A segurança das populações assenta na dignificação das carreiras dos profissionais das forças policiais, mas também pela melhoria das suas condições de trabalho nomeadamente requalificando as instalações e construindo novas onde tal é necessário. Assim o Governo deve 1.ª Subst. lançar urgentementeos procedimentos necessários para a concretização destas intervenções de requalificação destas esquadras e postos da GNR e para a construção das instalações propostas.1.ª Subst.