Integração de trabalhadores com vínculos precários na RTP

Proposta de Aditamento

TÍTULO III

Disposições relativas a entidades do Sector Pública Empresarial e entidades reclassificadas

CAPÍTULO I

Disposições sobre empresas públicas Artigo 31.º A (NOVO)

Integração de trabalhadores com vínculos precários na RTP 1-Até ao final do primeiro trimestre de 2026, são identificados os trabalhadores que, independentemente do vínculo contratual, prestem ou que tenham prestado trabalho na RTP em funções permanentes.

2-A identificação prevista no número anterior inclui trabalhadores contratados por outras empresas que prestem trabalho na RTP.

3-No início do segundo trimestre de 2026,são criadas as vagas no quadro de pessoal da RTP que correspondam ao número de trabalhadores identificados, procedendo-se de imediato à abertura dos procedimentos concursais para o preenchimento das vagas. 4-A RTP fica dispensada de obter autorizações dos membros do Governo para a vinculação e integração dos trabalhadores referidos no presente artigo, bem como para utilização de verbas necessárias à referida vinculação.

5-Para efeitos do previsto no presente artigo, o Governo transfere para a RTP a dotação adequada.

Assembleia da República, 6 de novembro de 2025 Paulo Raimundo; Paula Santos; Alfredo Maia

Nota Justificativa:

A precariedade é uma realidade que continua a marcar a vida de centenas de milhares de trabalhadores no país. O combate a todas as formas de precariedade, no sector público e no sector privado, tem de ser uma prioridade.

Ainda decorria o PREVPAP, já estava novamente a ser promovida, na RTP, a contratação de trabalhadores com vínculos precários sob várias formas.

Desde aquele programa, a RTP manteve cerca de 200 trabalhadores com vínculos precários, contratados a termo certo, através de falsos recibos verdes, ou com recurso a outsourcing, que asseguram funções essenciais à atividade da empresa.

Entretanto, na sequência da intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho e de ações nos tribunais, a RTP foi forçada a integrar já uma centena de trabalhadores naquelas condições, estando ainda pendentes quase outros tantos processos.

Segundo o esclarecimento prestado pelo Conselho de Administração da RTP em audição na Comissão de Cultura, Comunicação Juventude e Desporto, a empresa não está autorizada pelo Governo a proceder a admissões, a menos que estas sejam impostas por decisão judicial.

Para combater a precariedade, assegurar a estabilidade e os direitos dos trabalhadores, o PCP propõe a integração dos trabalhadores com vínculo precário nos quadros da RTP, poupando aliás a empresa e o Estado a encargos com processos judiciais e coimas.