Proposta de Lei n.º 37/XVII/1 Aprova o Orçamento do Estado para 2026
Proposta de Aditamento
Título IX Disposições complementares, finais e transitórias Capítulo I Políticas setoriais
Artigo 113º - A
Requalificação e Ampliação do Hospital São João de Deus, E.P.E. de Vila Nova de Famalicão Durante o ano de 2026 são iniciados os trabalhos necessários para a requalificação e ampliação do Hospital São João de Deus, E.P.E. de Vila Nova de Famalicão Assembleia da República, 3 de novembro de 2025
Nota justificativa:
O Hospital São João de Deus, E.P.E. de Vila Nova de Famalicão, infraestrutura ancora do Centro Hospitalar do Médio Ave em conjunto com o Hospital Conde de São Bento em Santo Tirso, serve diretamente uma população de cerca de 250 000 pessoas correspondentes à população dos concelhos de Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso e Trofa. Às quais se juntam as populações da parte sul do concelho de Barcelos em algumas especialidades como ginecologia e obstetrícia.
São prestadas um conjunto de serviços à população que se dividem em atendimentos de urgência e internamento. Ao nível da urgência – uma urgência básica e uma urgência médico cirúrgica. Ao nível do internamento com 247 camas de adultos e 21 berços, bloco operatório composto por 8 salas para a realização de cirurgias convencionais e de ambulatório, áreas para realização de sessões de hospital de dia e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Dadas as características do território que serve, altamente industrializados e densamente povoado com rápidas dinâmicas populacionais, o edifício que serve esta instituição, dada a idade que já apresenta, tem revelado necessidade de adaptação a novas realidades das instalações existentes bem como a necessidade de uma maior área de modo a servir, com padrões internacionalmente definidos, a população desta área geográfica.
Tendo como referência o relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde datado de 2022, os números falam por si. As consultas externas, entre o período de 2020 a 2022 aumentaram a uma taxa de cerca de 10000 por ano, o que ao final dos 3 anos se traduz num aumento médio de 16% do número de consultas. Em 2022 o número de primeiras consultas aumentou cerca de 25% em relação ao ano de 2021. Foram realizadas mais cirurgias com um aumento na ordem dos 22% em relação às realizadas no ano de 2021. Não obstante deste aumento a lista de espera de 2021 para 2022 mais do duplicou, apresentando um aumento de 120%.
Este número representa bem a pressão que recai sobre esta entidade, que embora tenha feito mais em 2022 do que nos anos anteriores não é capaz de fazer diminuir o número de utentes em lista de espera.
O estudo de identificação de necessidade já foi feito pelo Centro Hospitalar do Médio Ave. Este deu origem a um plano de intervenção com as obras de requalificação e ampliação necessárias bem como a continua renovação de equipamentos. A estrutura física do Hospital de Vila Nova de Famalicão permite este conjunto de obras de melhoramento e ampliação. Estas farão com que este possa servir as populações dos concelhos a quem permite o acesso à saúde, um direito universal consagrado na Constituição da República Portuguesa.