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Do Decreto-Lei n.º 167-E/2013 de 31 de dezembro, que "Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social"

16 Janeiro 2014

(publicado no Diário da República nº 253, I Série)

Com a publicação deste Decreto-Lei, a 31 de dezembro de 2013, o Governo materializou aquele que constituiu mais um avançado ataque contra os reformados, pensionistas e trabalhadores.

Alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas

10 Janeiro 2014

Do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembroque “Procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas”

Do Decreto-Lei n.º 160/2013 de 19 de novembro, que «procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal»

19 Dezembro 2013

Exposição de motivos

O decreto-lei em apreço altera as Bases da Concessão do «serviço postal universal», servindo objetivamente de forma instrumental o processo de privatização dos CTT e levando mais longe do que nunca a política de degradação do serviço público.

Do Decreto-Lei n.º 142/2013 de 18 de outubro, que «procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro»

15 Novembro 2013

Publicado em Diário da República n.º 202, Série I, de 18 de outubro de 2013

Exposição de motivos

Do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

14 Novembro 2013

(publicado no Diário da República nº 213, I Série)

Do Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro, que “Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, ...

30 Outubro 2013

...aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho”.

Do Decreto-Lei n.º 139/2013 de 9 de outubro, que «estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde»

24 Outubro 2013

Publicado em Diário da República n.º 195, Série I, de 9 de outubro de 2013

Exposição de motivos

Do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social,...

24 Outubro 2013

... bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.ºs 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS»

Publicado em Diário da República n.º 195, Série I, de 9 de outubro de 2013

Exposição de motivos

Do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial»

18 Outubro 2013

Publicado em Diário da República n.º 191, Série I, de 3 de outubro de 2013

Exposição de motivos

Do Decreto-Lei n.º 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.»

17 Setembro 2013

Publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013

Exposição de motivos

A privatização dos Correios era e é um atentado contra o interesse nacional. Já era assim quando o Governo PS a incluiu no PEC 4. E assim era quando PS, PSD e CDS a incluíram no Pacto de Agressão que assinaram com a “troika” do FMI/UE/BCE. E assim é agora, como já se está a verificar no concreto, de norte a sul do país, com os encerramentos de estações, serviços e de postos de trabalho.