Votos
Do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio, que «Aprova o processo de reprivatização (!) da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.»
12 Maio 2015
Publicado em Diário da República n.º 87/2015, Série I
O processo de privatização da CP Carga é parte integrante do processo de liquidação do sector ferroviário nacional e integra-se igualmente no processo de privatizações que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato.
Do Decreto-Lei n.º 46/2015, de 9 de abril, que «Reconhece o interesse público do Complexo Europarque...
10 Abril 2015
...e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira»
Publicado em Diário da República n.º 69/2015, Série I
Do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, que “Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas”
25 Fevereiro 2015
(Publicado no Diário da República, I série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2015)
O desemprego representa atualmente um dos maiores flagelos que atinge o povo português. De acordo com estimativas do INE, o número de desempregados em sentido restrito e corrigido de sazonalidade deverá ter atingido em Dezembro de 2014 os 689,6 mil e a população empregada os 4 milhões 441 mil e 500.
Do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que «aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração»
19 Fevereiro 2015
Publicado em Diário da República n.º 11, Série I, de 16 de janeiro de 2015
Regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
13 Fevereiro 2015
Do Decreto-Lei nº 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Exposição de Motivos
Do Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, que «aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, S. A.»
26 Dezembro 2014
Publicado em Diário da República n.º 248, Série I, de 24 de dezembro de 2014
O decreto-lei em apreço constitui a peça legislativa que dá suporte à terceira tentativa dos governos da política de direita para privatizar a TAP.
Do Decreto-Lei n.º 175/2015, de 5 de Dezembro, que “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa”
12 Dezembro 2014
(publicado na 1.ª Série, n.º 236 do Diário da República)
Serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa
12 Dezembro 2014
Do Decreto-Lei n.º 174/2015, de 5 de Dezembro, que “Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.”
(publicado na 1.ª Série, n.º 236 do Diário da República)
Do Decreto-Lei n.º154/2014, de 20 de outubro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”
19 Novembro 2014
(Publicado no Diário da República, I série, n.ºi202, de 20 de outubro de 2014)
O PCP considera a segurança social, com o seu carácter público, universal e solidária, uma das principais conquistas da Revolução de Abril e um dos mais importantes instrumentos de justiça social do nosso país.
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