“Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.”

(Publicado no Diário da República, I Série, nº 40, 26 de fevereiro de 2018)

Exposição de Motivos

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, o Governo define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

(Publicado no Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10)

Exposição de Motivos

Com o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, o Governo estabelece o novo regime das instalações de gases combustíveis em edifícios e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

(Publicado no Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12)

Exposição de Motivos

O Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, o Governo procede à quarta alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, alterada pelos Decretos-Leis 14/2009, de 14 de janeiro, e 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.

(Publicado no Diário da República n.º 113/2017, Série I de 12 de junho de 2017)

Exposição de Motivos

O Governo, por decisão do Conselho de Ministros de 21 de março de 2017, aprovou o Decreto-lei n.º 64/2017, de 12 de junho, que «define um regime especial e extraordinário para a instalação e exploração por municípios ou, por decisão destes, por comunidades intermunicipais, ou por associações de municípios de fins específicos, de novas centrais de valorização de biomassa (...)».