Economia e Aparelho Produtivo

Orçamento do Estado 2026 (Propostas de Alteração)

Propostas no IRC para um justiça fiscal

Além da redução do IRC que o Governo PSD/CDS, o Chega e a IL querem levar aos 17%, sacrificando dois mil milhões de euros de receita já em 2026, o Governo dará mais de 1 800 milhões às grandes empresas em benefícios fiscais no IRC. 

Propostas no IRS para um justiça fiscal

Impõe-se, como medida fundamental de justiça fiscal para os rendimentos mais baixos, a atualização do valor da dedução específica para os 5 170 euros, recuperando os mais de 31% de inflação perdidos no congelamento entre 2010 e 2024 e os 2,4% em 2025. 

Numa visão enviesada, o Governo quer baixar a tributação das rendas até aos 2 300 euros, 

Mas: 

Propostas para valorizar as pensões e reformas

A atualização a sério – e séria! – de todas as pensões em 5% e em pelo menos 75 euros por pensionista corresponde a um imperativo de justiça social que não podemos adiar.

É inaceitável que o Governo se limite a prometer que em 2029 nenhum pensionista receberá menos de 870 euros, quando, hoje, a pensão média é de 665,54 euros, para não falar da pensão de sobrevivência, que é de 307.

Propostas para os profissionais dos forças e serviços de segurança

O Governo está em incumprimento com as forças e serviços de segurança. Assumiu o compromisso de negociação das carreiras, salários e reestruturação dos suplementos remuneratórios, com as suas organizações representativas para que ainda pudesse ter reflexo neste orçamento, mas o Governo preferiu adiar e arrastar o processo.

Propostas para a fixação de profissionais de saúde no SNS

Agora pretendem encerrar o serviço de neonatologia do Hospital D. Estefânia devido à falta de profissionais, um serviço de referência e que dá uma resposta altamente diferenciada para os bebés com maior fragilidade clínica, reduzindo a capacidade do SNS, depois do encerramento das urgências de ginecologia e obstetrícia e quando se preparam para concentrar serviços de pediatria nas unidades hospitalares, negando o direito à saúde, negando o direito à saúde das crianças e jovens.

Propostas para valorizar os trabalhadores da Educação e da Ciência

Este orçamento não dá resposta aos problemas da Escola Pública, nem aos estudantes, aos trabalhadores e aos pais.

Passa ao lado do gravíssimo problema da falta de professores nas escolas, que leva a que milhares de estudantes não tenham aulas a pelo menos uma disciplina. 

A falta de professores resolve-se com a valorização da carreira e da profissão docente, o que exige vontade política para encetar um processo negocial com os sindicatos para esse fim, que considere:

Propostas para valorizar o poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública

O Governo já não consegue disfarçar o seu cinismo quando se discute a indecência do aumento em dez cêntimos no subsídio de refeição – e só em 2027! – ou a atualização dos salários na Administração Pública.

A reposição do poder de compra dos trabalhadores, para compensar as perdas em mais de 20% nas últimas décadas, exige uma negociação séria com os sindicatos.

Este Orçamento é do Governo, do PSD/CDS e será também do Chega, da IL e do deixar-passar do PS, mas não é o que o País precisa

Já está bem demonstrado que:

Este Orçamento do Estado é do Governo, do PSD, do CDS e será também do Chega, da IL e do deixar-passar do PS, mas não é o Orçamento de que o País precisa.

Este Orçamento não serve o País; não serve os trabalhadores; não serve os reformados e pensionistas, ou as crianças e os jovens, as famílias.

Mas não serve a economia, mesmo estando ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos.