O PSD e o CDS, que suportam o Governo e a sua desastrosa política de ataque aos direitos sociais, insistem em ocupar o Plenário com iniciativas que recomendam ao Governo PSD/CDS que faça coisas que o Governo não faz porque não quer fazer. 

Se em geral já é caricato, sobre matérias fiscais que são competência da Assembleia é mais incompreensível.

O segundo dia das Jornadas Parlamentares do PCP «As intempéries e a resposta necessária» decorreu no distrito de Coimbra, onde os deputados contactaram com populações e agricultores afectados pelas consequências das cheias, enxurradas e deslizamentos de terras ocorridos no início do ano.

Os projetos de lei da Iniciativa Liberal e do Chega para a reintrodução do quociente familiar em sede de IRS são inaceitáveis: usar a natalidade para defender esta proposta é uma hipocrisia.

Muitas razões explicam a baixa natalidade e o adiamento da decisão de ter ou não filhos no momento e no número que os casais desejam: 

Exposição de motivos

Em julho de 2025, face ao anúncio da criação de uma Reserva Marítima no Banco de Gorringe, o PCP avançou com uma pergunta ao Governo pedindo esclarecimentos sobre quais seriam as medidas a tomar para a salvaguarda da capacidade produtiva nacional na pesca, a par da defesa da região marítima de Gorringe.

Em resposta, o Governo assumia o compromisso de salvaguardar essa capacidade produtiva e remetia para um futuro Plano de Gestão a definição das medidas a desenvolver.