Economia e Aparelho Produtivo

Alteração à proposta do Governo de isenção de IVA a certos produtos alimentares

Propostas de Alteração

Artigo 1.º

[Objeto]

A presente lei prevê a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) com direito à dedução (taxa zero) aos produtos alimentares do cabaz alimentar essencial saudável como medida excecional e temporária de resposta ao aumento extraordinário dos preços dos bens alimentares, bem como a redução definitiva do IVA da energia e das telecomunicações.

Apresentação das Propostas de Alteração do PCP à proposta do Governo de isenção de IVA a certos produtos alimentares

Enfrentar o brutal aumento do custo de vida que afeta os trabalhadores, os reformados e o povo português exige o aumento dos salários e das pensões, a recuperação do poder de compra perdido e o controlo e a redução de preços de bens e serviços essenciais.

O Governo continua a transferir recursos públicos para a grande distribuição ao mesmo tempo que não garante o controlo de preços dos bens alimentares

Relativamente às medidas hoje anunciadas o que constatamos é que Governo continua a não dar resposta àquele que é o profundo contraste entre os lucros milionários dos grupos da grande distribuição e os cortes nas pensões e nos salários que, apesar dos aumentos risíveis que o Governo apresentou para a Administração Pública, continuam a perder poder de compra em todo o ano de 2022 e 2023.

Sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP

1. No momento em que se iniciam os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à TAP, o PCP promove esta Conferência de Imprensa para apresentar publicamente as suas prioridades para o trabalho desta Comissão, seja em relação à lista de personalidades a ouvir, seja quanto aos documentos que considera essenciais serem compilados para análise, seja ainda quanto a outras diligências de diferente natureza.

Impõe-se a regulação dos preços das telecomunicações

Sobre o aumento do preço das telecomunicações, o PCP deseja sublinhar que é inaceitável que sendo já Portugal dos países da Europa com os preços mais altos nas telecomunicações sejamos confrontados com esta espantosa coincidência de 7,8% de aumento em todas as operadoras que uma vez mais penaliza brutalmente os trabalhadores, as populações e as micro pequenas e médias empresas.

Orçamento do Estado para 2023 (Debate na especialidade)