Exposição de motivos
O atual Governo, com o apoio das restantes forças neoliberais na Assembleia da República, o PS, a IL e o CH, colocou a TAP novamente em processo de privatização. Uma privatização para levar até aos 100%, como já o deixou claro o Primeiro-Ministro, apesar de tantos fingirem acreditar que o processo apenas privatiza 49,9% do capital.
Uma das questões centrais do atual processo é qual o valor da TAP. Não por acaso, o atual Governo tem escondido sistematicamente as avaliações realizadas à companhia, pagando-as com o dinheiro de todos os portugueses, intoxicando os portugueses com os seus resultados, mas negando o acesso às mesmas para que não possam ser contraditadas. A Assembleia da República já solicitou as avaliações realizadas em 2023 e 2024, e ambas lhe foram negadas.
Ninguém tem dúvidas que, para um capitalista, uma empresa vale a capacidade que tem de lhe gerar lucros: seja na sua operação, seja na operação de outras empresas onde esse capitalista já detenha posição, seja pela liquidação do seu ativo. Basicamente, o que todos os neoliberais têm defendido é que a TAP seja avaliada pela sua capacidade de gerar lucros a um futuro comprador. Com esse argumentário, pretende-se ignorar um facto incontornável: ao longo de todo o processo de privatizações, os “investidores” ficaram ricos a comprar empresas públicas – o Estado é que ficou mais pobre.
Para o Estado português, para Portugal, a TAP cria muito mais riqueza do que os lucros que tenha (e tem tido). Para as forças neoliberais é exatamente a mesma coisa ser a TAP ou a Ryanair a realizar uma determinada rota (aliás, conforme tem sido reiteradamente afirmado pela IL). O facto, que ficou demonstrado na CPI à gestão política da TAP, desta ser responsável em 10 anos por 1,4 mil milhões de euros em contribuições à Segurança Social portuguesa, enquanto a Ryanair deixou 40 milhões, é indiferente para essas forças neoliberais – mas não é nem pode ser indiferente para quem vive e trabalha em Portugal e pretenda continuar a fazê-lo. É este tipo de realidade económica que as ditas avaliações da TAP nunca têm em conta.
Essas forças neoliberais repetem a necessidade de o povo português recuperar os 3,2 mil milhões que colocou na TAP – ao mesmo tempo que nada dizem ou disseram sobre a necessidade de o Estado português recuperar os seis mil milhões colocados no Novo Banco/BES, ou os 20 mil milhões colocados na banca privada nos últimos 20 anos. Essas forças falam dos 3,2 mil milhões, fingindo ignorar como esse valor foi criado (tal como a CPI da TAP apurou): mil milhões para pagar a aventura da Manutenção Brasil (imposta à TAP pelo PS e PSD, onde a IL e o CH residiam na altura); 600 milhões para ajudar a superar os prejuízos provocados pela crise da pandemia de COVID-19 em todas as empresas de aviação do mundo; 600 milhões para tapar os prejuízos criados na empresa pelos dois processos de privatização; e mil milhões de capitalização.
Ora, mais uma vez, esta visão distorce a realidade. O Estado português gastou 3,2 mil milhões de euros para salvar a TAP da falência (estava a TAP privatizada, recorde-se). Em três anos, esta gerou mais de 270 milhões de euros de lucros, pagou mais de 300 milhões à Segurança Social portuguesa, pagou mais de 300 milhões de IRS, pagou cerca de 2,2 mil milhões de euros em salários em Portugal, que por sua vez alimentaram a economia local e nacional.
Nesse contexto, a TAP foi o maior exportador nacional de serviços, um dos maiores exportadores brutos, e evitou um volume gigantesco de importações. Contribui para cerca de 4% do PIB nacional. Enquanto empresa pública e nacional, a TAP gera uma riqueza imensa para o país. E ainda se colocam as restantes dimensões estratégicas e de soberania que podem ser mais difíceis de medir, mas não podem deixar de ser avaliadas. E temos o facto da TAP ser uma das últimas grandes empresas nacionais, com o que isso significa também do ponto de vista económico.
Apesar de não termos igualmente qualquer dúvida que a TAP podia ser mais bem gerida, e servir melhor o interesse nacional, também não temos que ela é um fator positivo para a economia nacional que importa preservar, e que só será preservado se se evitar a privatização. Todos os processos de privatização já concluídos (Swissair e Atlantic Gateway/D. Neeleman) terminaram com a falência da TAP e a necessidade de a resgatar ou deixar desaparecer.
O atual processo de privatização está já a trazer enormes prejuízos à TAP. Nomeadamente, todas as suas principais concorrentes têm hoje acesso a toda a informação comercial da empresa, com os impactos evidentes para a operação da TAP. Curiosamente, essa mesma informação não é divulgada aos deputados da Assembleia da República por causa... do segredo comercial.
Assim, face ao exposto e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
- Entregue imediatamente à Assembleia da República os relatórios de avaliação da TAP realizados em 2023 e 2024;
- Realize, e entregue à Assembleia da República, um relatório de avaliação do conjunto dos impactos económicos da TAP na economia portuguesa e no Orçamento de Estado, onde seja possível apurar o verdadeiro contributo da empresa para a economia nacional e o Orçamento do Estado;
- Detenha o processo de privatização da TAP.
