Depois da esmola aos baixos rendimentos do trabalho e do grande alívio aos salários milionários em sede de IRS, o Governo não perdeu tempo na descida da taxa de IRC. 

Enquanto, em 2024, os cinco maiores bancos lucraram mais de 4 800 milhões de euros, a grande distribuição acumulou quase 900 milhões e os principais grupos da Energia mais de 1 900 milhões, a inflação, bem acima dos 3%, e o custo de vida esmagam as camadas populares. 

(Publicado no Diário da República, n.º 156/2025, 1.ª Série, em 14 de agosto de 2025)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 1 /XVII/1.ª do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.”, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

(Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)

Exposição de motivos

Depois da profunda desvalorização e até de certa forma negligência com que o Governo lidou com os incêndios florestais que devastaram uma parte do nosso País este verão, vem agora procurar limpar a sua imagem, anunciando medidas como se fossem novas, fazendo tábua rasa das recomendações no âmbito da prevenção dos incêndios e do ordenamento da floresta, assim como das decisões anteriormente assumidas, mas que continuam, inexplicavelmente, por concretizar.