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Do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação prof issional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
12 Junho 2014
(Diário da República, I Série nº 92, de 14 de maio)
Do Decreto-Lei n.º 60/2014 de 22 de abril, que “Estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do MEC
22 Maio 2014
Na continuidade de opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, o atual Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias, assim fragilizando a escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do povo.
Do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril
7 Maio 2014
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
[Publicado no Diário da República n.º 69 SÉRIE I de 2014-04-08]
Do Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março, que “Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente a grau académico”
28 Março 2014
O Governo PSD/CDS tem em curso uma “reforma” oculta da rede de ensino superior, alinhavada nas costas do Parlamento, dos estudantes e das instituições, inseparável do projeto político de destruição das funções sociais do Estado, de degradação do ensino superior público e a perversão da sua função social e estratégica.
Do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
27 Março 2014
(publicado no Diário da república, 1.ª série – n.º 61 – 27 de março de 2014)
Do Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que “Aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.”
21 Março 2014
(Publicado no Diário da República, I série, n.º 56, de 20 de março de 2014)
Do Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio
12 Março 2014
(publicado no Diário da República nº 29, I Série)
A Formação Contínua é um direito e um dever dos professores e um instrumento fundamental para a melhoria das práticas profissionais, aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos e reforço da qualidade pedagógica na Escola Pública.
Do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que "Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. para a Docapesca – Portos e Lotas, S.A."
28 Fevereiro 2014
Exposição de motivos
Do Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que «aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio»
17 Janeiro 2014
Publicado em Diário da República n.º 251, Série I, de 27 de dezembro de 2013
Exposição de motivos
O Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, representa um avanço no esforço de reequilíbrio e de dotação de maior equidade e transparência nas relações entre fornecedores e distribuidores.
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