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Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

21 Dezembro 2011

Através do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, o Governo visa a introdução de portagens nas auto-estradas A22, A23, A24 e A25, consideradas até à data como vias sem custos para o utilizador.

Do Decreto-Lei 102/2011 de 30 de Setembro que «cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)»

28 Outubro 2011

Do Decreto-Lei 101/2011 de 30 de Setembro que «cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis»

28 Outubro 2011

Do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que «elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP – Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.»

26 Julho 2011

Do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que «regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo»

19 Julho 2011

Publicado em Diário da República n.º 88, Série I, de 6 de Maio de 2011

Organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico

4 Fevereiro 2011

Do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro. Que «Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro»

Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários

28 Janeiro 2011

Do Decreto-Lei nº 1-a/2011, de 3 de Janeiro, Que «Integra no regime geral de segurança social os trabalhadores bancários e outros trabalhadores inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários para efeitos de protecção nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e velhice e extingue a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários»

Consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

27 Janeiro 2011

Do Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro, Que «Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013»
(Publicado em Diário da República, I Série, n.º250, de 28 de Dezembro de 2010)

Transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa

26 Janeiro 2011

Do Decreto-Lei n.º 138-B/2010 de 28 de Dezembro, «altera as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa»

Publicado em Diário da República, 1.ª série N.º 250 - 28 de Dezembro de 2010

Valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública

19 Janeiro 2011

Do Decreto-Lei nº8/2011, de 11 de Janeiro, que actualiza os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública

Exposição de motivos