O Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infraestrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.

A operação e a manutenção do sistema Metro do Porto estão, por sua vez, concessionadas à ViaPorto, uma empresa do Grupo Barraqueiro, através de um contrato de subconcessão que vigora até março de 2027. Esta opção de entrega da operação e manutenção a privados, com o Estado a assegurar o grande investimento em infraestrutura, é um caminho que condenamos, contrário ao interesse público e que não serve a região. Consideramos que deve estar em mãos públicas o que é essencial à mobilidade das populações, designadamente na Área Metropolitana do Porto.

Não se entende que a parte mais significativa do investimento – a infraestrutura – seja feita pelo Estado, para, depois, a operação e os seus lucros serem entregue a privados, que se servem do investimento público, tirando proveitos que poderiam (e deveriam) ser públicos e canalizados para o desenvolvimento do projecto e o financiamento de novas linhas.

Consideramos que o fim desta concessão, previsto para Março de 2027, é o momento para garantir uma gestão pública que assegure o necessário reforço da oferta e sua qualidade, assim como da definição e calendarização do desenvolvimento do projecto, numa visão integrada da mobilidade regional, que envolva o Governo, a Área Metropolitana e as autarquias.

Face ao exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Habitação, os seguintes esclarecimentos: Qual o valor pago aos consórcios a quem tem sido entregue a operação e manutenção desde o início da operação da Metro do Porto? Admite o Governo estudar a possibilidade de uma gestão pública da operação e manutenção no Metro do Porto?