A situação na Comarca do Porto Este ganhou projeção pública com a recente denúncia do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Ficou evidente que esta Comarca enfrenta um cenário de insuficiência estrutural, com uma gritante falta de recursos humanos e técnicos, que compromete de forma séria o funcionamento da Justiça nesta região. No total da Comarca, são 44 magistrados do MP em funções, quando o quadro deveria contar com 48. O recurso à acumulação de trabalhos, justificado para garantir o funcionamento mínimo dos serviços e aliviar a pressão, tornou-se sistemático e sobrecarrega ainda mais os magistrados do MP. No Tribunal Judicial de Paredes, chove num gabinete do DIAP. No Tribunal Judicial Paços de Ferreira o frio é intenso e não existe controlo de acessos. No Tribunal Judicial de Lousada há infiltrações e salas de audiências frias que não acolhem dignamente o público.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

1. Quais as necessidades identificadas pelo Governo nestes três tribunais, relativamente à necessidade de magistrados e outros profissionais de justiça?

2. Como justifica o Governo a falta de resposta à degradação das instalações deste Círculo Judicial, com a consequente ausência de condições de trabalho, de segurança e saúde das vítimas e dos profissionais?

3. Que medidas vão ser tomadas para inverter esta inaceitável política que desrespeita os trabalhadores e os condena à sobrecarga de trabalho e acumulação de funções, que degrada as capacidades do Estado e a resposta condigna na Justiça?