O Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 1 de dezembro, “estabelece o regime jurídico dos Centros de Tecnologia e Inovação (CTI), regulando designadamente o seu processo de reconhecimento, os princípios gerais da sua atividade, os métodos de avaliação e o modelo de financiamento”.

Por outro lado, este Decreto-Lei “desenvolve e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos (CoLabs) enquanto instituições de interface que complementam os CTI nas suas missões e funções”.

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início durante o presente ano aos procedimentos necessários para a construção de uma nova residência para os estudantes do Instituto Politécnico da Guarda. A proposta apresentada pelo PCP (854C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 188.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Aquando da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025, em novembro de 2024, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou uma proposta de alteração no sentido de assegurar que o Governo desse início durante o presente ano aos procedimentos necessários para a transformação do edifício da Messe dos Sargentos em residência estudantil pública, transitando a respetiva posse para a Universidade de Évora. A proposta apresentada pelo PCP (255 C) foi aprovada e ficou consagrada no artigo 187.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.