Perguntas ao Governo

Substituição de representantes do Ministério da Educação nas CPCJ

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o Ministério da Educação tenciona proceder à substituição dos atuais representantes do Ministério nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), designados ao abrigo do Protocolo de Cooperação assinado entre o próprio Ministério e a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ) em 18 de março de 2024.

Concessão PPP1 (Porto-Oiã) da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa

Linha de Alta Velocidade (LAV), no troço entre Campanhã, no Porto, e Oiã, em Oliveira do Bairro, veio confirmar as sucessivas denúncias do PCP: Um projeto estratégico para o desenvolvimento do país está refém dos interesses do consórcio privado, mas o Governo, a Infraestruturas de Portugal (IP) e as autarquias assistem passivamente – quando não estão coniventes – ao sequestro do interesse público.

MEO/Altice ameaça deixar de pagar o suplemento de pensão dos ex-trabalhadores da Radio Marconi

A MEO/Altice informou ou cerca de 900 beneficiários que deixará de pagar, provavelmente a partir de Agosto de 2025, o suplemento de pensão dos ex-trabalhadores da Radio Marconi. Este é um compromisso assumido pela empresa para com estes trabalhadores, um compromisso transmitido nos processos de privatização (Decretos-Lei 265-A/95 e 2/97), e que é totalmente inaceitável que deixe agora de ser honrado. Alega a MEO/Altice que a Caixa de Previdência dos trabalhadores da Radio Marconi deixará de abonar os valores pagos (cerca de 2 milhões de euros/ano) a partir de Agosto por falta de provisões.

Sobre a Declaração Conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos

O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, Nasser Bourita, deslocou-se a Portugal no passado dia 22 de julho, tendo-se reunido com o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Rangel. Deste encontro, foi emitida uma Declaração Conjunta, que inclui a seguinte referência:

Ingresso na carreira de conservador e notário

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a questão relacionada com os concursos de conservador e notário se arrasta e se mantém por resolver a colocação de cerca de 54 conservadores ainda sem lugar definitivo.

Na verdade, depois de vários Avisos de Concurso, várias alteações legislativas, a situação agravou-se para estes trabalhadores com a aprovação do Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, que veio estabelecer o novo regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registo /oficial de registos, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2020.

Sobre as possibilidades de atribuição de vistos humanitários de proteção temporária

Face ao genocídio do povo palestiniano às mãos de Israel, o Grupo de Apoio a Refugiados Palestinianos em Portugal (GARPP) tem-se empenhado em que possam ser acolhidos em Portugal, ao abrigo do estatuto de refugiado, palestinianos oriundos da Faixa de Gaza. O GARPP, que acompanha a situação de cerca de três centenas de palestinianos na Faixa de Gaza, assinalou que 208 pessoas, de forma voluntária e face ao desespero perante a brutal agressão israelita, expressaram a vontade de abandonarem este território.