No passado dia 1 de fevereiro, após a tempestade Kristin e o rasto de destruição que deixou, o Governo emitiu um comunicado do Conselho de Ministros extraordinário, no qual informava da aprovação de um Decreto-Lei a estabelecer medidas excecionais e temporárias de apoio social às pessoas aos danos causados pela tempestade Kristin.

De facto, o comunicado anuncia:

A questão do incumprimento pela Autoridade Tributária da Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, recusando sistematicamente a aplicação da lei relativamente à avaliação mais favorável ao contribuinte, tem sido continuamente denunciada pelos contribuintes lesados e pelo PCP. São disso exemplo as Perguntas dirigidas ao Ministro das Finanças n.º 962/XV/1.ª, n.º 1912/XV/1.ª e n.º 1362/XVI/1.ª.

A sucessão de tempestades expôs com toda a brutalidade até que ponto as políticas de liberalização impostas nos últimos 30 anos destruíram a capacidade de resposta da infraestrutura nacional.

Devemos apontar as causas estruturais para essa destruição, e fazê-lo é essencial para se poder resolver o problema.

As medidas anunciadas hoje pelo Governo, cinco dias depois da tempestade Kristin atingir o centro do país, são incompreensivelmente tardias e claramente insuficientes.

As populações e autarquias ficaram demasiado tempo entregues a si próprias. Ainda há locais onde essa ajuda não chegou.