O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a questão relacionada com os concursos de conservador e notário se arrasta e se mantém por resolver a colocação de cerca de 54 conservadores ainda sem lugar definitivo.
Na verdade, depois de vários Avisos de Concurso, várias alteações legislativas, a situação agravou-se para estes trabalhadores com a aprovação do Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, que veio estabelecer o novo regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registo /oficial de registos, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2020.
Do ponto de vista destes trabalhadores, este diploma além de não eliminar qualquer das assimetrias salariais existentes, conhecidas e discutidas por parte da tutela, vem criar mais uma distinção com os 54 trabalhadores em causa.
No regime anteriormente aplicável (o Decreto-Lei n.º 115/2028, de 21 e dezembro), o adjunto conservador, conservador por efeito desse regime, quando obtinha colocação definitiva adquiria automaticamente o direito à participação emolumentar desse serviço (Portaria n.º 1448/2001). A questão é que os conservadores que obtiveram colocação antes de 2020, continuaram a beneficiar da participação emolumentar do serviço em que foram colocados, mas os restantes 54 (não colocados) perderam esse direito, mantendo o seu vencimento indexado ao vencimento de um conservador de 3.ª classe.
Reconheçamos que, se anteriormente se observavam assimetrias entre os conservadores dos grandes centros e de localidades do interior mais afastadas, agora foram criadas assimetrias entre os trabalhadores colocados antes de 2020 e depois de 2020. E a verdade é que estes 54 conservadores ainda não colocados continuam a exercer as suas funções, em substituição legal, em lugares que se encontram vagos. Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através da Ministra da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1- Que diligências tenciona o Governo assumir para resolver esta distinção entre os trabalhadores (adjuntos de conservador) que executam a mesma função (em substituição legal de conservador) e eliminar esta assimetria salarial a partir de 2020, sendo que existem lugares por preencher?
2- Encara o Governo a possibilidade de alteração legislativa para possibilitar a estes trabalhadores a regularização para todos os efeitos legais da sua progressão na carreira, no vencimento, na aposentação e na contagem do tempo de serviço prestado desde o seu ingresso nos serviços do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado)?