A partir desta data a Ponte do Pego tem vindo a funcionar apenas na componente rodoviária.

Esta infraestrutura tem uma importância estratégica para o concelho de Abrantes e para a região, seja no reforço das ligações rodoviárias, seja na potencial utilização ferroviária ao serviço do desenvolvimento social e económico. No entanto, subsistem dúvidas e preocupações quanto à sua manutenção e segurança, especialmente considerando que, ao longo dos seus 32 anos de existência, não há registo de intervenções estruturais significativas.

O tema tem preocupado os pescadores da região do Algarve: a questão da devolução ao mar das salmouras produzidas na dessalinizadora prevista, e dos receios que estes resíduos possam prejudicar os pesqueiros situados na Zona.

A própria Declaração de Impacto Ambiental realizada coloca a necessidade de serem desenvolvidas «medidas de tratamento e eventual reutilização da salmoura, tendo em vista o seu aproveitamento económico e minimização dos impactos associados».

Pelo que solicitamos ao Governo, através do Primeiro Ministro, respostas às questões já anteriormente colocadas sobre o processo da ANA contra o Estado português, e que aqui se recolocam:

Em que data foi recebida a comunicação prevista no Contrato de Concessão, Capítulo XV «Resolução de Diferendos», ponto 70.2. Qual o conteúdo dessa reclamação?

Em que data o Governo fez a dedução de defesa e a nomeação do seu árbitro, tal como previsto no Contrato de Concessão, Capítulo XV «Resolução de Diferendos», ponto 70.2.

Qual o conteúdo dessa defesa?