O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde consagra que, “em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um direito fundamental constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado assegurar, nomeadamente através da criação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS), que foi aprovado pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, e que é uma das mais relevantes realizações da democracia portuguesa”. O concelho de Baião ocupa uma área superior a 174 Km2, onde residem cerca de 17 500 pessoas.

O Serviço de Atendimento de Urgência (SASU) de Soares dos Reis, no concelho de Vila Nova de Gaia, funcionou durante anos em instalações precárias, sem condições físicas, humanas e de segurança adequadas ao atendimento urgente de proximidade. Foi encerrado em 2018 com a promessa de reabertura após obras de intervenção, até hoje por cumprir.

Com o seu encerramento, a população do centro urbano de Gaia ficou sem atendimento urgente de proximidade, sobrecarregando as urgências hospitalares e pondo em risco a saúde, especialmente de idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida.

O Centro de Saúde de Azevedo/Campanhã é uma reivindicação antiga da população daquela zona oriental da cidade do Porto, particularmente marcada por carências sociais, pressão populacional e insuficiência de respostas públicas de proximidade.

A Portaria n.º 201/2016, de 6 de julho, classifica como sítio de interesse público o Castelo de Penafiel, no Alto do Castelo, freguesia de Oldrões, concelho de Penafiel. A chamada Casa do Reguengo encontra-se dentro do perímetro da área classificada. De acordo com o que chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, até perto do ano de 2020, a população de Oldrões, em Penafiel e todos os que quisessem, podiam visitar livremente a zona da Casa do Reguengo, utilizando um acesso desde a Rua de Real de Cima até à Rua da Alegria e que passava junto ao património da Casa do Reguengo.