Perguntas ao Governo

Necessidade de suspensão da decisão de saída do Estado da CASES 

O Estado deixou de ser cooperador da CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social, por decisão tomada a 28 novembro de 2025. Fê-lo sem qualquer informação prévia à CASES ou ao conjunto dos seus cooperadores, numa postura que não se entende nem se tolera.

O Governo limitou-se a informar que o Estado deixa de ser cooperador da CASES e “que as competências públicas do Estado nesta entidade são absorvidas pela Direção-Geral da Segurança Social (DGSS), que já certificava as IPSS e agora passa também a certificar as cooperativas, evitando-se redundâncias” (sublinhado nosso).

Inspeção e reforço da robustez da tapada/dique de proteção de Valada (Cartaxo) junto ao Rio Tejo

A centenária tapada, que funciona como um dique, ao longo da margem norte do rio Tejo, desempenha um papel fundamental na proteção de pessoas, bens e explorações agrícolas contra inundações nos concelhos do Cartaxo, Azambuja e Santarém. Esta estrutura é de primordial importância para a segurança da freguesia de Valada e para a sustentabilidade da economia regional.

Risco da Dermatose Nodular Contagiosa (DNC) em Portugal e as medidas tomadas pelo Governo

“Em Espanha, um surto de Dermatite Nodular Contagiosa (DNC), uma doença viral em bovinos transmitida por insetos, levou ao abate de animais e à suspensão de exportações de gado vivo, gerando um alerta sanitário na Europa e ameaçando a pecuária, com a França também afetada e impondo restrições, o que impacta feiras e o comércio, apesar da doença não ser transmissível a humanos.”

Em 8 de outubro passado, a DGAV emitiu um Comunicado alertando para os riscos da DMC nos efetivos de bovinos em Portugal, face à evolução da crescente deteção de contágios em França e Itália.

Garantia dos direitos dos investigadores abrangidos pelo do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016 – emprego científico

De acordo com a FENPROF “no passado dia 17 de dezembro, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um Acórdão que fixa jurisprudência e não é passível de recurso ordinário, clarificando a interpretação do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, na sua redação atual (DL57). O STA decidiu que as instituições que contrataram investigadores ao abrigo deste diploma estão obrigadas a abrir concurso de acesso à carreira para aqueles que tiveram os seus contratos renovados para o sexto ano, não podendo invocar a inexistência de interesse estratégico para se eximirem a essa obrigação.

Poluição no Rio Alviela

Têm sido registadas e denunciadas, recentemente, pela população da freguesia de Pernes, no concelho de Santarém, bem como por instituições e movimentos de defesa do Rio Alviela, situações de descargas poluentes e de degradação acentuada da qualidade da água daquele curso de água.

Aquelas ocorrências, que incluem alterações visíveis na cor e no odor da água, suscitam grande preocupação junto das populações, não apenas pelos impactos ambientais no ecossistema do Rio Alviela, mas também pelos riscos para a saúde pública, para a agricultura e para os usos tradicionais associados ao rio.

Profissionalização na Educação Especial

No presente mês foram várias as denúncias sobre alegadas irregularidades em cursos de formação especializadas em Educação Especial, que permitem a profissionalização para os grupos de recrutamento de Educação Especial, designadamente por vários candidatos tenham tido acesso ao curso de especialização sem cumprirem os cincos anos de serviço.

Discrepância no acesso a fármacos para o tratamento de Paramiloidose

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do testemunho de doentes com Paramiloidose, que denunciam discrepâncias no acesso a fármacos para o tratamento da Paramiloidose. Segundo este testemunho os doentes que recebem o seu tratamento a sul do País, têm acesso a um fármaco de 3ª geração, o Amavutra ou o Vutisiran enquanto a norte do País, é administrado um fármaco de 1ª geração e em poucos casos de 2ª geração o Tafamidis ou Patisiran respetivamente. Estes doentes sentem-se injustiçados por existirem tratamentos diferenciados para utentes com a mesma condição médica. Assim, ao abri

Aplicação do Regime Especial de Aceleração e do Desenvolvimento das Carreiras

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, a situação de uma trabalhadora Técnica Superior nos quadros da USLO, E.P.E, que se encontra em regime de mobilidade no IEFP, I.P., e que quando solicitou os ciclos avaliativos em outubro de 2024 para a efetivação do regime, verificou que não estavam incluídos os ciclos avaliativos correspondentes aos anos de 2019-2020 e 2021-2022. Entretanto já requereu um novo pedido, a 13 de fevereiro de 2025, à data sem resposta mantendo-se esta trabalhadora sem acesso ao regime especial de aceleração de carreiras ao contrário de outros colegas seus.

Incumprimento das responsabilidades com as IPSS na Região Autónoma dos Açores

O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou conhecimento do anúncio público de que pelo menos dez Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) na Região Autónoma dos Açores não conseguirão pagar o subsídio de Natal aos seus trabalhadores, confirmando-se dessa forma a gravidade da situação que já era conhecida com antecedência, que foi justamente denunciada pelas estruturas representativas dos trabalhadores e que poderia e deveria ter sido evitada.

Modelo de governação da Agência Lusa

Têm vindo a público notícias sobre declarações, nomeadamente do primeiro-ministro, relativas ao “novo modelo de governação” da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, na sequência da tomada, próxima, do controlo da totalidade do capital da empresa pelo Estado, com a aquisição das 58 mil ações (2,72%) detidas pela NP – Notícias de Portugal, CRL.

As referidas notícias dão conta, entre outros aspetos, da intenção de prever a forma de designar os membros do Conselho de Administração e um órgão consultivo cuja composição tem suscitado várias críticas.