Perguntas ao Governo

Falta de pagamento de serviços gratificados aos profissionais da PSD e da GNR
27 Setembro 2024
Notícias publicadas recentemente na comunicação social referem que os serviços gratificados efetuados pela PSP e pela GNR no policiamento de competições desportivas estão por pagar aos profissionais envolvidos há mais de dez meses com os transtornos que esse atraso provoca inevitavelmente nas suas vidas.
O facto do atraso no pagamento poder ser imputável a entidades terceiras, designadamente a transferências devidas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não isenta as forças de segurança de garantir o pagamento que é devido aos seus elementos a tempo e horas.

Devolução de routers e cartões de internet por parte de professores e alunos
27 Setembro 2024
Foi noticiado que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação está a pedir aos alunos e aos professores, com exceção dos alunos com ação social escolar e dos alunos que terão provas finais ou exames, a devolução de routers e de cartões de acesso à internet.
O PCP considera que devem ser garantidas os meios, materiais e os recursos no âmbito do processo ensino aprendizagem a todos os alunos, o que inclui a conectividade, de foram a assegurar condições de igualdade para todos, tal como devem ser asseguradas as condições de trabalho para todos os professores.

Acesso a informação sobre a TAP
25 Setembro 2024
Garantiu o Ministro das Infraestruturas que a transparência do mesmo seria similar à do processo de 2015, e até ao momento tal tem-se confirmado: tudo o que se sabe é por ouvir dizer, e as negociações vão-se realizando sem que o seu conteúdo possa ser escrutinado pelo povo português e pelos seus eleitos.

Aumento do prazo das concessões portuárias para 75 anos
25 Setembro 2024
Seguramente o Governo não ignora que o único estudo conhecido sobre a relação entre o período das concessões portuárias em Portugal e o investimento nelas realizado aponta no sentido oposto.

Sobre a prospeção de minerais no sítio da Penha da Águia, em Maçainhas, Belmonte
24 Setembro 2024
Este território tem um passado de exploração mineral iniciada por uma empresa norte- americana em 1914, interrompida em 1974. Trata-se de uma zona com valor natural de conservação, incluindo com o selo do Estrela Geopark Mundial da UNESCO, tendo sido realizados recentemente investimentos públicos no local para potenciar a sua visitação, que incluíram um percurso de cerca de sete quilómetros que sobe a uma altitude de 687 metros com vista para a Serra da Estrela, a Cova da Beira e Belmonte.

sobre as necessárias obras de requalificação da Escola Secundária de Amares
20 Setembro 2024
A Escola Secundária de Amares, criada pela Portaria nº119/85, de 23 de fevereiro, entrou em funcionamento em 1984, sendo a única escola secundária existente no concelho. Está situada na Rua da Escola Secundária – Besteiros, sendo a Escola Sede do Agrupamento. A escola está implantada numa zona com amplos espaços verdes, sendo constituída por um bloco de serviços com polivalente, dois blocos de aula, um pavilhão polidesportivo, campo polidesportivo exterior e parque de estacionamento interno.

Atrasos no 'Metrobus' no Porto e na instalação de posto de hidrogénio
20 Setembro 2024
O Estado Português tem responsabilidades particulares na garantia do direito de todos à mobilidade.
O Estado Português é o acionista maioritário da empresa Metro do Porto (MP).
A MP tem em curso o desenvolvimento de importantes infraestruturas, para dar resposta a algumas das necessidades da região, ainda que com um calendário aquém do necessário, por responsabilidade de sucessivos governos do PS e do PSD/CDS.

Sobre a falência da empresa Tupperware e o despedimento de mais 200 trabalhadores
19 Setembro 2024
O Grupo Parlamentar do PCP conhece a situação financeira bastante frágil da empresa, que, em 2022, terá despedido mais de 300 trabalhadores e tentado chegar a um acordo de revogação de um número incerto de contratos de trabalho (conforme Perguntas ao Governo n.º 949/XV e 950/XV apresentadas na anterior legislatura), mas também tem consciência de que a sua fábrica localizada na freguesia de Montalvo, assume uma importância significativa em todo o concelho.

Acesso dos cidadãos imigrantes a cuidados de saúde
19 Setembro 2024
O Despacho n.º 25360/2001 (publicado no Diário da República n.º 286, II. ª Série) rege a garantia do “acesso à saúde por parte dos imigrantes” no Serviço Nacional de Saúde. Volvidos 23 anos da sua publicação em Diário da República, tem-se revelado desconexo com a realidade que encontramos nos dias de hoje em diversos hospitais e centros de saúde.

Regulamentação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro (direito ao esquecimento)
19 Setembro 2024
Volvidos três anos desde a aprovação da Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, ainda se aguarda regulamentação, deixando muitas vidas em suspenso, como nos foi relatado por um conjunto de organizações cujo trabalho diário é o acompanhamento das pessoas em tratamentos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, solicita-se ao Governo, os seguintes esclarecimentos:
Para quando está prevista a regulamentação da Lei n.º 75/202, de 18 de novembro (Lei do Direito ao Esquecimento)?
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