No âmbito do Acordo Sectorial de Compromisso, celebrado em 22 de julho de 2022, entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), foi identificado um conjunto de estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário com necessidade de requalificação prioritária, urgente ou muito urgente em todo o país. Para o concelho de Amarante, a Escola Básica do Marão, Várzea, foi classificada como "Urgente" (P2), integrando o grupo de escolas prioritárias a nível nacional que carecem de intervenção. No entanto, não foi encontrado qualquer registo público de obras concluídas, em curso ou programadas para este estabelecimento de ensino, apesar da sua classificação como urgente e do tempo já decorrido desde a assinatura do Acordo. A falta de intervenção numa escola classificada como "Urgente" coloca em causa a segurança e a qualidade do ensino das centenas de alunos que a frequentam, violando o dever do Estado de assegurar condições dignas e seguras nos estabelecimentos de ensino público.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o ponto de situação actual do processo de requalificação Escola Básica da Marão (P2)?

2. Foi aberto algum concurso para a requalificação desta escola no âmbito do financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI). Se sim, em que fase se encontra? Se não, porquê?

3. Qual o calendário previsto para o início e conclusão das obras de requalificação da Escola Básica do Marão?