Em 21 de Julho de 2023, o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assinaram um “Acordo Sectorial de Compromisso (Para o financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas)”, abrangendo 451 estabelecimentos de ensino previstos no anexo I desse documento, bem como outros, não quantificados, que poderiam vir a ser incluídos, em função do reconhecimento dessa necessidade por parte dos municípios e das comissões de coordenação e desenvolvimento regional competentes.

No dia 23 de Agosto de 2024, o MPPM – Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente afirmou em comunicado dispor de informações segundo as quais um navio de pavilhão português Kathrin (IMO 9570620, MMSI 255806285) registado no MAR – Registo Internacional de Navios da Madeira estaria envolvido no transporte de material militar para Israel, encontrando-se então a navegar junto ao Cabo da Boa Esperança. Dias depois, notícias publicadas na imprensa internacional dão conta que as autoridades da Namíbia impediram a entrada desse navio nas suas águas territoriais.

Ora, o Relatório e Contas da CP informa-nos que a mesma não recebeu, durante 2023, qualquer compensação pública pela implementação do passe nacional ferroviário. Se é perfeitamente aceitável que o Governo e a Assembleia da República aprovem medidas de redução de preços nas Empresas Públicas, já não o é, no actual Regime Jurídico do Sector Público, que essas medidas não recebam a devida compensação a partir do Orçamento de Estado.

Mas também não acompanhamos a adoção de ações desproporcionadas dirigidas aos utentes, quando expressam a sua opinião sobre o funcionamento de serviços ou unidades de saúde, que não dispõem dos meios e condições para prestar os cuidados de saúde que os utentes têm direito devido às opções políticas de desinvestimento no SNS. Não podemos aceitar ações que visam condicionar e restringir a opinião dos utentes sobre os serviços públicos.