A situação na Comarca do Porto Este ganhou projeção pública com a recente denúncia através do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Ficou evidente que esta Comarca enfrenta um cenário de insuficiência estrutural, com uma gritante falta de recursos humanos e técnicos, que compromete de forma séria o funcionamento da Justiça nesta região.
Na Comarca, são 44 os magistrados do MP em funções, quando o quadro deveria contar com 48. O recurso à acumulação de trabalhos, justificado para garantir o funcionamento mínimo dos serviços e aliviar a pressão, tornou-se sistemático e sobrecarrega ainda mais os magistrados do MP.
No Tribunal Judicial instalado no Palácio da Justiça de Penafiel, as salas de instrução criminal são demasiado pequenas, obrigando os advogados a permanecer de pé e colocando funcionários junto a arguidos, sem condições mínimas de segurança.
Os gabinetes de magistrados do MP e dos funcionários judiciais não têm janelas, a iluminação artificial provoca fadiga extrema e escadas sem guarda-corpo já originaram acidentes. A inexistência de elevador impede o acesso de pessoas com mobilidade reduzida.
No Tribunal do Trabalho, instalado no mesmo edifício, não existe ar condicionado nem há sala de espera para sinistrados.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério d, os seguintes esclarecimentos:
1. Como justifica o Governo a imposição deste nível de trabalho sobre os magistrados?
2. Quais as necessidades identificadas pelo Governo neste tribunal, relativamente à necessidade de magistrados e outros profissionais de justiça?
3. Como justifica o Governo as condições de segurança e saúde no trabalho de profissionais, das vítimas e arguidos nestas instalações?
4. Como justifica o Governo o impedimento de acesso a pessoas com mobilidade reduzida a grande parte das instalações deste Tribunal, ainda para mais tratando-se da sede da Comarca do Porto Este?
5. Que medidas vão ser tomadas para inverter esta inaceitável política que desrespeita os trabalhadores e os condena ao risco acrescido sobre a sua saúde, à sobrecarga de trabalho e acumulação de funções, que degrada as capacidades do Estado e a resposta condigna na Justiça, que impede a proteção das vítimas e dos profissionais?