Persistem desigualdades no processo de descongelamento das progressões dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT). Há instituições do SNS que atribuem 1 ponto, outras 1,5 pontos por ano, refugiando-se que não há orientações da ACSS, nem do Ministério da Saúde. Esta situação faz com que haja TSDT que não tenham tido ainda descongelamento da carreira e não saibam quando tal ocorrerá. Esta situação introduz desigualdades entre os trabalhadores.

De acordo com a informação que nos foi transmitida, há cerca de 150 médicos dentistas no Serviço Nacional de saúde. Destes, cerca de 20% são contratados na carreira geral dos técnicos superiores e cerca de 80% são contratados através de prestações de serviços, com pagamento do valor por hora bastante díspar, que vai de 8,5 euros a 25 euros.

Esta situação revela que a contratação é totalmente desajustada das funções exercidas pelos médicos dentistas que obviamente não se enquadram na carreira geral dos técnicos superiores.

A Constituição da República Portuguesa, no âmbito da realização da política de ensino, atribui ao Estado, no seu artigo 74.º, a responsabilidade pela criação de um sistema público e desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar, devendo ser assegurada a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.

Há 17 anos as mulheres portuguesas, pela sua luta, conquistaram a consagração na lei da despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, o que contribuiu, significativamente, para a emancipação das mulheres e para a maternidade responsável e desejada, através do direito de decidir.