Persistem desigualdades no processo de descongelamento das progressões dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT). Há instituições do SNS que atribuem 1 ponto, outras 1,5 pontos por ano, refugiando-se que não há orientações da ACSS, nem do Ministério da Saúde. Esta situação faz com que haja TSDT que não tenham tido ainda descongelamento da carreira e não saibam quando tal ocorrerá. Esta situação introduz desigualdades entre os trabalhadores.

A todos os TSDT deve se atribuído 1,5 pontos, independentemente de terem sido ou não avaliados, como já ocorreu em muitas instituições. Por outro lado, impõe-se a reconstituição do descongelamento e do desenvolvimento da carreira dos TSDT com contrato de trabalho em funções públicas, de forma a assegurar um tratamento equitativo entre trabalhadores com contratos individuais de trabalho (CIT) e trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas (CTFP), com efeitos a 2019.

Há outros aspetos que exigem resposta nomeadamente a abertura de vagas paras as categorias de especialista e especialista principal, o fim das desigualdades entre trabalhadores com CIT e CTFP, assegurando a todos os trabalhadores vínculo público efetivo, a reposição dos dias de férias, a compensação do risco e penosidade associado à natureza das funções de cada profissão.

Importa ainda integrar na carreira os TSDT com vínculos precários, assim como proceder à contratação de trabalhadores, dada a carência de TSDT nas diversas unidades de saúde do SNS, para garantir a prestação de cuidados e o acesso a meios complementares de diagnóstico e terapêutica a que os utentes têm direito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1. Face ao exposto, que medidas pretende tomar para valorizar e garantir os direitos dos TSDT?

2. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo, para garantir em todos os estabelecimentos do SNS o cumprimento da Lei, considerando a atribuição de 1,5 pontos a todos os TSDT, independentemente do vínculo?

3. Qual é a planificação para a contratação de TSDT no SNS? Solicitamos informação por profissão e por instituição.

4. Quanto custou ao Estado a externalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em 2023 e em 2024 até ao momento?