Perguntas ao Governo

Sobre o navio Nysted MAERSK, envolvido no transporte de armas e munições para Israel

Em comunicado divulgado nesse mesmo dia, o Governo Português justificou a autorização dada para a acostagem do navio com o facto de não transportar “qualquer carga militar, armamento ou explosivos”. Nesse comunicado descreve-se circunstanciadamente a carga do navio descarregada no porto de Lisboa, somando no total 144 contentores. Acrescenta-se ainda que o navio transporta “três contentores com componentes de aviões (peças de asas) com destino aos EUA”.

Suspensão da especialidade de cirurgia geral no serviço de urgência do Hospital de Mirandela

A suspensão, a 8 de outubro de 2023, da especialidade de cirurgia geral no serviço de urgência do Hospital de Mirandela, que integra a Unidade Local de Saúde do Nordeste (ULSNE), foi inicialmente anunciada como temporária, porém, decorrido mais de um ano, esta permanece encerrada.

Imposição de um custo na utilização da lavandaria comum na residência da Penha, da Universidade do Algarve

O alojamento estudantil público é condição para a frequência dos estudantes no Ensino Superior. Através do contacto com estudantes da Universidade do Algarve, foi possível aferir que a direção da Residência Feminina do Campus da Penha anunciou a taxação do acesso às máquinas de lavar e secar a roupa.

Falta de médicos na Extensão de Saúde da Serra D'El-Rei

A situação de carência de profissionais de saúde que se vive nesta Extensão de Saúde é sintomático do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde.

A valorização das carreiras e dos salários dos profissionais de saúde, assim como a garantia de condições de trabalho são condição para fixar profissionais de saúde no SNS.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, no seja prestado o seguinte esclarecimento:

Prospeção e exploração de caulino na freguesia de Vila Verde, Figueira da Foz

Elementos do Movimento Cívico Popular alertaram para o facto de, na área de prospeção de caulino pretendida, existirem importantes linhas de água da freguesia, o que suscita preocupações com fenómenos de erosão e de poluição das águas, com possíveis efeitos na actividade agrícola, em particular na produção de arroz e na atividade das salinas.

Sublinharam também os efeitos que a exploração poderá ter na qualidade do ar, na saúde pública e também os efeitos do aumento do tráfego de pesados nas vias de comunicação da zona.

Reposição de enfermeira na categoria de enfermeiro especialista na Unidade Local de Saúde de São José

Um dos pressupostos para a atribuição do suplemento remuneratório era o exercício de funções de especialidade respetiva em 2018, porém dezenas de enfermeiras, que exerciam funções no Serviço Nacional de Saúde estavam nesse período a usufruir legitimamente do direito à maternidade.

Como também é de seu conhecimento, estas mesmas enfermeiras não receberam o referido suplemento remuneratório e não transitaram para a categoria de enfermeira especialista, penalizando o seu desenvolvimento profissional e configurando um ato discriminatório a estas enfermeiras.

Epidemia da Febre Catarral Ovina /Língua Azul

É pública a difícil situação na produção de ovinos, afetada pela epidemia da Febre Catarral Ovina / Língua Azul, que, de acordo com a Confagri, “tem dizimado milhares de ovinos por todo o país e cujo contágio pode espalhar-se aos bovinos” .

Segundo a CNA, “como os dados do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração (SIRCA) indicam, a evolução da doença está descontrolada e são necessárias medidas imediatas de controlo”.

Entrega do aeródromo de Figo Maduro à ANA/Vinci

A colocação de mais esta infraestrutura pública ao serviço da ANA/Vinci, respondendo a uma necessidade criada pelo sucessivo adiamento da construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) por parte da própria ANA/Vinci, é mais um episódio do infindável rol de processos onde o Estado português acabou profundamente lesado pelo processo de privatização da ANA de 2015 e o contrato de concessão construído para essa privatização.

Falta de isolamento sonoro Rua do O, Santarém

O relatório que serviu de base à atualização do mapa de ruído no concelho de Santarém, em 2008, referia que passavam na Rua O, na altura, mais de 1200 viaturas por hora em período diurno e 860 em período noturno. Contudo, nalguns troços, o isolamento sonoro nunca foi garantido, nomeadamente na zona da Urbanização da Quinta do Mergulhão e do Bairro de São Domingos.