Segundo declarações públicas do Presidente da Câmara Municipal de Viseu e da Comunidade Intermunicipal (CIM) Dão Lafões, o atraso nos pagamentos é resultado de verbas não transferidas pelo Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) para a CIM Dão Lafões.

O PCP tem conhecimento que, a 8 de fevereiro, a última verba transferida pelo IMT havia sido feita em janeiro de 2025 e referente ao mês de agosto de 2024, com 5 meses ainda em falta e sem garantias que a empresa não volte a tomar a mesma decisão prejudicando gravemente os utentes.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Infraestruturas e Habitação o seguinte:

Quais os valores em dívida à CIM Dão Lafões?1.

Que medidas vai o governo tomar para regularizar as transferências do IMT para a CIM Dão Lafões?

Que medidas tomará para garantir que os cidadãos de Viseu não fiquem impedidos de aceder ao transporte público por decisão unilateral da operadora privada?