Linha de Alta Velocidade (LAV), no troço entre Campanhã, no Porto, e Oiã, em Oliveira do Bairro, veio confirmar as sucessivas denúncias do PCP: Um projeto estratégico para o desenvolvimento do país está refém dos interesses do consórcio privado, mas o Governo, a Infraestruturas de Portugal (IP) e as autarquias assistem passivamente – quando não estão coniventes – ao sequestro do interesse público.

Os últimos meses demonstraram com clareza a natureza deste processo: Não se trata de um debate transparente e democrático sobre opções de desenvolvimento, mas de um jogo de pressões, chantagens e manobras por parte do consórcio LusoLAV, que constituiu a empresa AVAN Norte – Gestão da Ferrovia de Alta Velocidade, titular da concessão. Já depois de vencer o concurso público, o consórcio procura redefinir o projeto conforme os seus interesses, alterando traçados e localizações de estações à margem das populações e do necessário debate transparente.

Na cerimónia de assinatura do Contrato de Concessão, realizada hoje, Governo e IP focaram-se nos aspetos processuais e na calendarização, omitindo deliberadamente questões fundamentais como as intervenções previstas quanto à travessia do Rio Douro e as soluções para as estações de Vila Nova de Gaia e Campanhã, sem evitar informações contraditórias de outros protagonistas.

Com efeito,

Em nota de Imprensa a propósito da assinatura daquele contrato, a sociedade de participações sociais Mota-Engil, líder do consórcio referido, informava que o projeto inclui “uma nova estação em Vila Nova de Gaia” e da criação de duas “novas travessias sobre o Rio Douro (uma exclusivamente dedicada à nova linha de Alta Velocidade e uma outra dedicada ao trânsito rodoviário)”.

Por seu lado, uma nota conjunta do Banco Europeu de Investimentos (BEI) e da empresa Infraestruturas de Portugal (IP) indicava que a nova estação em Vila Nova de Gaia vai situar-se em Santo Ovídio e referia-se a apenas uma “nova ponte sobre o Rio Douro”. Ora, a falta de informações concretas sobre elementos estruturantes do projeto revela uma vez mais a discrepância entre o discurso de transparência e a prática efetiva, levantando legítimas dúvidas sobre o real compromisso com um processo verdadeiramente participativo e informado.

Como o PCP tem alertado desde o primeiro momento, quando um investimento desta dimensão é entregue a grupos económicos sem controlo democrático efetivo, o desenvolvimento do país deixa de responder às necessidades das populações e dos territórios, passando a ser ditado pela lógica do lucro de alguns. Os sucessivos avanços, recuos, disputas de poder e manobras de marketing a que temos assistido são a expressão clara desse modelo inaceitável, com consequências danosas para o interesse público.

Para o PCP, a mobilidade e o desenvolvimento do país não podem ser mercadoria nas mãos de grupos económicos. O futuro do território, em que se inscreve o necessário desenvolvimento ferroviário da região e do país, constrói-se com participação democrática, transparência e respeito pelas populações – não em negociações opacas, feitas à medida dos lucros de alguns.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, O Grupo Parlamentar do PCO solicita ao Governo, através do Ministro das Infraestruturas e Habitação, os seguintes esclarecimentos:

1 - Como foi possível que alterações fundamentais ao projeto tenham sido discutidas em alegadas negociações de “corredor” entre o consórcio e autarquias, sem que a IP ou o Governo assumissem publicamente o seu papel e responsabilidade no processo?

2 - Qual foi efetivamente o grau de envolvimento, conhecimento e articulação entre o Governo, a IP e o consórcio, face às contradições entre as versões oficiais e as informações que foram sendo noticiadas?

3 - Que garantias existem de que as decisões agora tomadas respeitam os compromissos públicos assumidos inicialmente e não resultaram de pressões e interesses empresariais? 4 - Quais são as soluções concretas para as pontes e para as estações de Vila Nova de Gaia e de Campanhã, propositadamente omitidas na apresentação pública?

5 - Que participação terão as populações e os seus legítimos representantes terão sobre o futuro da mobilidade e do ordenamento do território?