É do conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o Instituto Português de Mediação Familiar (IPMF) e a Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos (APIDF), têm um valioso património construído ao longo de anos de trabalho no sentido da prevenção e pacificação de conflitos familiares.

São conhecidas as consequências, sobretudo, para as crianças, sempre que as situações se arrastam em processos judiciais e quantas vezes sem acordo ou sem cumprimento das decisões judiciais proferida nos casos concretos.

Entretanto, chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar, que no âmbito do trabalho governamental na área da igualdade (do governo anterior e do atual) têm sido desenvolvidos estudos e trabalhos preparatórios no sentido de encarar mais um incentivo à mediação, especificamente prevendo uma fase de pré-mediação, entendida como uma fase preparatória de informação, de definição de objetivos, limites, regras e soluções, finda a qual as partes decidem avançar ou não nos procedimentos, que idealmente pode ter como resultado a redução dos casos de litigância judicial.

A questão é a de determinar se uma pré-mediação pode e deve funcionar com caráter preventivo em todos os processos de jurisdição voluntária, antes da entrada do processo judicial, com exceção de casos de violência doméstica, abusos e maus-tratos por parte de algum dos intervenientes.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através da Ministra da Justiça, os seguintes esclarecimentos:

1. Que resultados concretos existem até ao momento dos estudos feitos? Como encara o Governo a proposta, designadamente da APIDF sobre a possibilidade de um aditamento de uma fase de pré-mediação no âmbito dos conflitos familiares?

2. Constata-se um grande desconhecimento e desconfiança no âmbito da concretização dos procedimentos de mediação de conflitos parentais já existentes, que avaliação faz o Governo do recurso ao sistema de mediação e que dados concretos existem?